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Legislação Imobiliária

Art. 255 -

Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários. (Renumerado do art. 259 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 255 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 255 -

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SITES - Art. 255 -

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