Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Imobiliária

Capítulo 9

Do Bem de Família

Art. 260.

A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida. (Renumerado do art. 261, pela Lei nº 6.216, de 1975)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 260.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 260.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=4
100274
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 260.

/pltdocument/?productId=4
100274
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...