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Legislação Imobiliária

Art. 265.

Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade (Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, art. 8°, § 5º), a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o caso, com a matrícula. (Renumerado do art. 266, pela Lei nº 6.216, de 1975)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 265.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 265.

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SITES - Art. 265.

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