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Código Civil

CC
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Código Civil

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil.

Parte 1

Livro 1

DAS PESSOAS

Título 1

DAS PESSOAS NATURAIS

Capítulo 1

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 1º

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
1712
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
1712
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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