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Código de Defesa do Consumidor

Art. 10.

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 10.

[{"epigraphId":21525,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art10_516\/jurisprudencia\/fornecedor-responsavel-apresentem-periculosidade-consumidores_21525.html","title":"O fornecedor \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos advindos dos produtos que apresentem nocividade ou periculosidade aos consumidores","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":10,"datas":"{\"517\":6,\"516\":4,\"510\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"512\":1,\"511\":1}"},{"epigraphId":21526,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art10_516\/jurisprudencia\/fornecedor-apresentem-periculosidade-exegerada-responder_21526.html","title":"O fornecedor n\u00e3o deve colocar no mercado de consumo produtos ou servi\u00e7os que apresentem periculosidade exegerada, sob pena de responder pelos danos da\u00ed advindos","rDate":"09.2016","productName":"Direito do 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BIBLIOGRAFIA - Art. 10.

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SITES - Art. 10.

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