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Código de Defesa do Consumidor

Art. 112.

O § 3º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".

JURISPRUDÊNCIA - Art. 112.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 112.

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SITES - Art. 112.

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