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Código de Defesa do Consumidor

Art. 113.

Acrescente-se os seguintes §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º. da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985:

"§ 4.º O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 5.º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)

§ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial". (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 113.

[{"epigraphId":35663,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art113_1009\/jurisprudencia\/dispensar-requisito-pre-constituicao-publica-interesse_35663.html","title":"O juiz pode dispensar o requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o para admitir a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que revela interesse social","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"1010\":2}"},{"epigraphId":35664,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art113_1009\/jurisprudencia\/civil-publica-litisconsorcio-ministerios-publicos_35664.html","title":"\u00c9 poss\u00edvel, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o litiscons\u00f3rcio entre Minist\u00e9rios P\u00fablicos","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"1009\":1,\"1010\":2,\"1012\":1,\"1013\":1,\"997\":1}"},{"epigraphId":35665,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art113_1009\/jurisprudencia\/ministerio-publico-federal-competencia-justica_35665.html","title":"Nem sempre a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal desloca a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"1009\":1,\"1010\":1,\"1012\":1,\"1013\":1,\"997\":1}"},{"epigraphId":35666,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art113_1009\/jurisprudencia\/descumprimento-compromisso-ajustamento-possibilita-lei_35666.html","title":"O descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta possibilita a execu\u00e7\u00e3o, nos termos o art. 5, \u00a76\u00ba da Lei 7.347\/85","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"1010\":4,\"1011\":1,\"1012\":1,\"1013\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 113.

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SITES - Art. 113.

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