Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código de Defesa do Consumidor

Art. 114.

O art. 15 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".

JURISPRUDÊNCIA - Art. 114.

[{"epigraphId":35676,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art114_1014\/jurisprudencia\/caso-desistencia-ministerio-publico-titularidade_35676.html","title":"No caso de desist\u00eancia infundada ou de abandono de causa pelo ente legitimado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve assumir a titularidade ativa, exceto no caso de a\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"1015\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 114.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
1014
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 114.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
1014
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...