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Código de Defesa do Consumidor

Art. 16.

(Vetado).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 16.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
554
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
554
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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