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Código de Defesa do Consumidor

Art. 33.

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 33.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 33.

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SITES - Art. 33.

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