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Código de Defesa do Consumidor

Seção 4

Das Práticas Abusivas

Art. 39.

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 30.03.2017)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 39.

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pr\u00e1tica abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado pelo consumidor","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":21,"datas":"{\"663\":20,\"660\":10,\"665\":1,\"542\":1,\"541\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"498\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1}"},{"epigraphId":33094,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/considera-se-pratica-assinatura-solicitada-consumidor_33094.html","title":"Considera-se pr\u00e1tica abusiva a assinatura de revista n\u00e3o solicitada pelo consumidor","rDate":"03.2017","productName":"Direito do 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expressa do consumidor, seja verbal ou escrita","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"663\":2,\"674\":1,\"660\":4,\"4270\":1,\"662\":1,\"4266\":1,\"4221\":1,\"2451\":1,\"2450\":1,\"666\":3}"},{"epigraphId":33104,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/cdc-embasamento-juridico-portarias-inmetro_33104.html","title":"O CDC confere embasamento jur\u00eddico e legal \u00e0s portarias do INMETRO","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"660\":3,\"668\":3,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":33105,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/constitui-contratual-instituicao-financeira-consumidor_33105.html","title":"N\u00e3o constitui pr\u00e1tica abusiva a den\u00fancia contratual por parte da Institui\u00e7\u00e3o Financeira, mediante pr\u00e9vio aviso ao consumidor","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"660\":3,\"665\":2,\"2918\":1,\"727\":1,\"2917\":1,\"2916\":1,\"2915\":1,\"2914\":1,\"2451\":1,\"2450\":1,\"718\":1,\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"662\":1,\"669\":1}"},{"epigraphId":33106,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/constitui-contratual-instituicao-financeria-consumidor_33106.html","title":"Constitui pr\u00e1tica abusiva a den\u00fancia contratual por parte da institui\u00e7\u00e3o financeria, mediante aviso pr\u00e9vio ao consumidor","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"660\":1,\"669\":1}"},{"epigraphId":33107,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/fornecedor-prestacao-consumidor-adquiri-lo-pagamento_33107.html","title":"O fornecedor n\u00e3o pode recusar o produto ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"660\":5,\"669\":4,\"670\":1,\"560\":1,\"662\":1,\"559\":1,\"558\":1,\"509\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":33108,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/configura-concessao-consumidor-tratar-se-fornecedor_33108.html","title":"N\u00e3o configura pr\u00e1tica abusiva a negativa de concess\u00e3o de cr\u00e9dito ao consumidor por tratar-se de decis\u00e3o aut\u00f4noma do fornecedor","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"660\":1,\"669\":1}"},{"epigraphId":33109,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/constitui-diferenciacao-pagamento-dinheiro-mediante_33109.html","title":"Constitui pr\u00e1tica abusiva a diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para pagamento em dinheiro, por meio de cheque e mediante uso de cart\u00e3o de cr\u00e9dito","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"660\":4,\"665\":1,\"670\":4,\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":33110,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/diferenciacao-pagamentos-efetuado-mediante-caracteriza_33110.html","title":"A diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o nos pagamentos feitos em dinheiro ou cheque em rela\u00e7\u00e3o ao efetuado mediante cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o caracteriza pr\u00e1tica abusiva","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"660\":2,\"670\":2}"},{"epigraphId":33111,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/fornecedor-podera-elevar-produto-servico_33111.html","title":"O fornecedor n\u00e3o poder\u00e1 elevar, sem justa causa, o pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"629\":1,\"670\":1,\"628\":1,\"627\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"660\":2,\"673\":1}"},{"epigraphId":33112,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/tr-financeiro-habitacao-anteriormente-lei_33112.html","title":"\u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da TR na atualiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177\u204491, desde que pactuado o mesmo \u00edndice aplic\u00e1vel \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"660\":1,\"673\":1}"},{"epigraphId":33113,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/utilizacao-tr-atualizacao-sfh-lei_33113.html","title":"\u00c9 cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da TR na atualiza\u00e7\u00e3o de saldo devedor dos contratos vinculados ao SFH que foram celebrados ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 8.177\u204491","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"466\":1,\"665\":1,\"465\":1,\"459\":1,\"458\":1,\"660\":6,\"673\":5,\"661\":1}"},{"epigraphId":33114,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/plano-equivalencia-salarial-pes-prestacoes_33114.html","title":"Plano de Equival\u00eancia Salarial - PES - somente se aplica para o c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es mensais a serem pagas pelo mutu\u00e1rio, sendo incab\u00edvel a sua utiliza\u00e7\u00e3o como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo devedor","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"673\":4,\"660\":4}"},{"epigraphId":33115,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/equipara-se-inexistindo-consumidor-solicitado-prestacao_33115.html","title":"O servi\u00e7o equipara-se \u00e0s amostras gr\u00e1tis, inexistindo obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, quando o consumidor n\u00e3o houver solicitado sua presta\u00e7\u00e3o","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"663\":3,\"674\":3,\"660\":3}"},{"epigraphId":33116,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/produto-serve-indexador-financiamento-rural_33116.html","title":"O pre\u00e7o do produto n\u00e3o serve como indexador no financiamento rural","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"660\":3,\"673\":3}"},{"epigraphId":33117,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/fornecedor-repassar-informacao-depreciativa-consumidor_33117.html","title":"O fornecedor n\u00e3o pode repassar informa\u00e7\u00e3o depreciativa sobre o consumidor","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"660\":3,\"667\":3}"},{"epigraphId":33118,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/permitido-fornecedor-estipular-cumprimento-obrigacao_33118.html","title":"N\u00e3o \u00e9 permitido que o fornecedor deixe de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"660\":4,\"672\":4,\"2074\":1,\"2073\":1,\"2051\":1,\"2050\":1,\"2049\":1,\"1708\":1}"},{"epigraphId":37575,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/clausula-fidelizacao-proporcionar-beneficio-consumidor_37575.html","title":"Cl\u00e1usula de fideliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 abusiva se proporcionar benef\u00edcio ao consumidor","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"660\":1,\"661\":1}"},{"epigraphId":37786,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/legitima-cobranca-assinatura-servicos-telefonia_37786.html","title":"\u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a de tarifa de assinatura b\u00e1sica pelo uso de servi\u00e7os de telefonia fixa","rDate":"02.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"661\":5,\"736\":1,\"737\":1,\"738\":1,\"660\":1,\"735\":1,\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"505\":4,\"591\":4,\"665\":4,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"590\":1,\"558\":1,\"509\":1,\"476\":1,\"478\":1,\"479\":1,\"473\":1,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1}"},{"epigraphId":37848,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/condicionar-assinatura-venda-corretagem-configura_37848.html","title":"Condicionar assinatura de contrato de compra e venda de im\u00f3vel ao pagamento de comiss\u00e3o de corretagem configura venda casada","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"661\":3,\"660\":1,\"471\":1,\"659\":1,\"470\":1,\"469\":1,\"458\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"498\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1}"},{"epigraphId":37926,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/recusa-vale-presente-validade-expirada-abusiva_37926.html","title":"Recusa em aceitar vale-presente com validade expirada n\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica abusiva","rDate":"12.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"660\":1}"},{"epigraphId":37934,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/abusiva-cobranca-servicos-produtos-solicitados_37934.html","title":"\u00c9 abusiva a cobran\u00e7a de servi\u00e7os ou produtos n\u00e3o solicitados","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"663\":5,\"660\":1,\"685\":1,\"683\":1,\"682\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"548\":1,\"541\":1,\"523\":1,\"509\":1}"},{"epigraphId":37939,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/inciso-ix-cdc-relacoes-bancarias_37939.html","title":"O inciso IX do art. 39 do CDC n\u00e3o se aplica a rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"669\":1,\"660\":1}"},{"epigraphId":38048,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/justa-causa-elevacao-preco-comprovada_38048.html","title":"A falta de justa causa para eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o deve ser comprovada","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"670\":1,\"660\":1,\"665\":1}"},{"epigraphId":38050,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/envio-mensagem-solicitada-consumidor-pratica_38050.html","title":"Envio de e-mail ou mensagem n\u00e3o solicitada pelo consumidor \u00e9 pr\u00e1tica abusiva","rDate":"05.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"541\":2,\"663\":2,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"660\":1,\"946\":1,\"918\":1,\"878\":1}"},{"epigraphId":38060,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/contratacao-indeterminado-possibilidade-cancelamento-imediato_38060.html","title":"Contrata\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado com possibilidade de cancelamento imediato n\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica abusiva","rDate":"10.2016","productName":"Direito do 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Cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado.","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":11,"datas":"{\"663\":11,\"660\":5}"},{"epigraphId":37183,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-pagamento-dpvat_37183.html","title":"S\u00famula 257 STJ e precedentes. Pagamento do DPVAT","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"660\":4,\"664\":1,\"665\":3}"},{"epigraphId":37193,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-restituicao-previdencia_37193.html","title":"S\u00famula 289 STJ e precedentes. Restitui\u00e7\u00e3o de parcelas e previd\u00eancia privada","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":14,"datas":"{\"660\":14,\"665\":14}"},{"epigraphId":37217,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-seguro-sfh_37217.html","title":"S\u00famula 473 STJ e precedentes. Seguro do mutu\u00e1rio do SFH","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"660\":5,\"661\":5,\"722\":1,\"718\":1,\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"673\":1,\"468\":1,\"465\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":37185,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-nota-promissoria_37185.html","title":"S\u00famula 258 STJ e precedentes. Nota promiss\u00f3ria e abertura de cr\u00e9dito","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":18,"datas":"{\"660\":18,\"665\":18}"},{"epigraphId":38152,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/cobranca-indevida-fatura-cartao-credito_38152.html","title":"Cobran\u00e7a indevida em fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o gera dano moral in re ipsa","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"663\":1,\"665\":1,\"660\":1}"},{"epigraphId":38174,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/imposicao-unilateral-contratacao-protecao-mecanica_38174.html","title":"\u00c9 venda casada a imposi\u00e7\u00e3o unilateral de contrata\u00e7\u00e3o de seguro de prote\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"661\":2,\"722\":1,\"660\":1,\"718\":1,\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":38175,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/contrato-financiamento-houver-imposicao-contratacao_38175.html","title":"H\u00e1 venda casada entre contrato de financiamento e contrato de seguro, se houver imposi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o","rDate":"10.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"661\":6,\"660\":1,\"722\":1,\"718\":1,\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":38226,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/consumidor-garantia-estendida-venda-casada_38226.html","title":"Se o consumidor opta pela garantia estendida, n\u00e3o h\u00e1 venda casada","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"661\":3,\"660\":1,\"562\":1,\"561\":1,\"559\":1,\"558\":1,\"509\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":38231,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/previdencia-complementar-exigencia-contratacao-securitaria_38231.html","title":"N\u00e3o h\u00e1 venda casada entre seguro e previd\u00eancia complementar diante da exig\u00eancia legal de contrata\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"661\":1,\"660\":1}"},{"epigraphId":38261,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/colocar-gasolina-adulterada-pratica-abusiva_38261.html","title":"Colocar gasolina adulterada no mercado de consumo \u00e9 pr\u00e1tica abusiva","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"571\":1,\"668\":1,\"569\":1,\"559\":1,\"558\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"660\":1}"},{"epigraphId":38293,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art39_659\/jurisprudencia\/contratacao-protecao-financeira-contrato-bancario_38293.html","title":"N\u00e3o h\u00e1 venda casada em contrata\u00e7\u00e3o de seguro de prote\u00e7\u00e3o financeira em contrato banc\u00e1rio","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"500\":1,\"661\":2,\"722\":2,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"660\":1,\"718\":1,\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 39.

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