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Código de Defesa do Consumidor

Art. 42-A.

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 42-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 42-A.

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SITES - Art. 42-A.

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