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Código de Defesa do Consumidor

Seção 6

Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Art. 43.

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 43.

[{"epigraphId":29650,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/consumidor-informacoes-arquivadas-infracao-cdc_29650.html","title":"\u00c9 direito do consumidor ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de consumo arquivadas sobre ele, sob pena de infra\u00e7\u00e3o ao art. 43 do CDC","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":29,"datas":"{\"689\":6,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"690\":18,\"691\":2,\"692\":4,\"694\":4,\"472\":1,\"498\":2,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1}"},{"epigraphId":37622,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/processual-adequado-consumidor-informacoes-habeas_37622.html","title":"O meio processual adequado para o consumidor ter acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es nos bancos de dados \u00e9 o habeas data","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":7,"datas":"{\"694\":3,\"690\":4,\"692\":1}"},{"epigraphId":29657,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/inscricao-indevida-consumidor-protecao-indenizacao_29657.html","title":"A inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome do consumidor em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito enseja indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais","rDate":"11.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":33,"datas":"{\"693\":2,\"689\":15,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"501\":2,\"692\":6,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"690\":4,\"4267\":1,\"4270\":1,\"4266\":1,\"4221\":1,\"2451\":1,\"2450\":1,\"462\":1,\"465\":1,\"459\":1,\"694\":1,\"691\":7}"},{"epigraphId":29659,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/reparacao-inscricao-consumidor-registros-anteriores_29659.html","title":"N\u00e3o h\u00e1 repara\u00e7\u00e3o por dano moral por inscri\u00e7\u00e3o indevida quando o consumidor possuir registros anteriores","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":10,"datas":"{\"692\":6,\"689\":2,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"693\":1,\"503\":1,\"690\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1}"},{"epigraphId":29658,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/indevidos-consumidor-direito-manutencao-indenizacao_29658.html","title":"Nos casos de existirem registros devidos e indevidos em nome do consumidor, n\u00e3o se afastar\u00e1 o direito a perdas e danos por manuten\u00e7\u00e3o indevida, mas haver\u00e1 direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o","rDate":"02.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"691\":1,\"692\":1}"},{"epigraphId":29661,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/constitui-exercicio-inscricao-consumidor-inadimplente_29661.html","title":"Constitui exerc\u00edcio regular de direito a inscri\u00e7\u00e3o do nome do consumidor inadimplente em \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":8,"datas":"{\"689\":4,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"697\":2,\"696\":1,\"692\":1,\"691\":3}"},{"epigraphId":29653,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/crediscore-configura-endividamento-aplicando-se-cdc_29653.html","title":"O sistema de crediscore configura um banco de dados de endividamento, aplicando-se as regras do art. 43 do CDC","rDate":"02.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":8,"datas":"{\"694\":5,\"691\":2,\"692\":5,\"690\":1,\"693\":2,\"695\":1}"},{"epigraphId":29651,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/pontuacao-crediscore-portanto-submetem-se-cdc_29651.html","title":"Os sistemas de pontua\u00e7\u00e3o (crediscore) s\u00e3o esp\u00e9cies de arquivos de consumo e, portanto, submetem-se \u00e0s regras do art. 43 do CDC","rDate":"02.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":12,"datas":"{\"694\":5,\"691\":3,\"692\":7,\"690\":6,\"693\":3,\"695\":2}"},{"epigraphId":29652,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/concentre-crediscore-confundem-inaplicaveis-cdc_29652.html","title":"Os sistemas concentre scoring e crediscore n\u00e3o se confundem com o cadastro negativo de cr\u00e9dito, sendo inaplic\u00e1veis as regras do art. 43 do CDC","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":11,"datas":"{\"689\":3,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"692\":6,\"690\":4,\"694\":1,\"497\":2,\"498\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1}"},{"epigraphId":29654,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/fornecedor-consumidor-concentre-crediscore-criterios_29654.html","title":"O fornecedor tem o dever de informar o consumidor qual a sua pontua\u00e7\u00e3o nos sistemas concentre scoring e crediscore e quais s\u00e3o os crit\u00e9rios adotados para a an\u00e1lise dos riscos","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":8,"datas":"{\"691\":3,\"692\":6,\"690\":5,\"693\":3,\"694\":3,\"695\":2}"},{"epigraphId":29655,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/consumidor-restritiva-pendente-judicial-exigibilidade_29655.html","title":"N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o do nome do consumidor em lista restritiva de cr\u00e9dito enquanto pendente a\u00e7\u00e3o judicial que discute a exigibilidade do d\u00e9bito","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"694\":2,\"692\":1,\"690\":2}"},{"epigraphId":29656,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/existencia-revisional-incluido-cadastro-inadimplemento_29656.html","title":"A exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o revisional n\u00e3o obsta que o nome do autor seja inclu\u00eddo no cadastro dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito por inadimplemento","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"694\":1,\"691\":1}"},{"epigraphId":29674,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/consumidor-suspensao-inscricao-pendencia-revisional_29674.html","title":"O consumidor tem direito \u00e0 suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do seu nome nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito no caso de pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o revisional","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"684\":1,\"689\":1,\"683\":1,\"682\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"688\":1,\"693\":1}"},{"epigraphId":37646,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/consumidor-cadastros-enquanto-pendente-preparatoria_37646.html","title":"\u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o do nome do consumidor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito enquanto pendente a\u00e7\u00e3o cautelar preparat\u00f3ria","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"689\":1,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"690\":1}"},{"epigraphId":38350,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/inscricao-consumidor-cadastros-protecao-judicial_38350.html","title":"\u00c9 poss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o do nome do consumidor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito mesmo com a\u00e7\u00e3o judicial em curso","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"691\":1,\"689\":2,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":29660,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/cabe-fornecedor-credor-regularidade-apresentados-consequente_29660.html","title":"Cabe ao fornecedor-credor verificar a regularidade dos documentos apresentados pelo consumidor, de forma a evitar contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta e a consequente inscri\u00e7\u00e3o indevida","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"694\":1,\"692\":4,\"463\":1,\"542\":1,\"557\":1,\"462\":1,\"459\":1,\"458\":1,\"541\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"556\":1}"},{"epigraphId":29662,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/inexistindo-dados-consumidor-utilizados-indenizacao_29662.html","title":"Inexistindo clareza nos dados do consumidor utilizados para a forma\u00e7\u00e3o do banco de dados do fornecedor enseja indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"694\":3,\"691\":3,\"692\":3,\"690\":2,\"693\":2,\"695\":2}"},{"epigraphId":29665,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/consumidor-comunicado-previamente-inscricao-protecao_29665.html","title":"O consumidor dever\u00e1 ser comunicado, previamente, antes que ocorra a inscri\u00e7\u00e3o do seu nome no banco de dados dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":22,"datas":"{\"692\":22,\"548\":1,\"541\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"472\":1,\"498\":1,\"690\":1,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"693\":1,\"694\":1,\"460\":1,\"691\":1,\"461\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":29668,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/indenizacao-consumidor-inadimplente-previamente-inscricao_29668.html","title":"N\u00e3o h\u00e1 que se falar em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais se o consumidor inadimplente for previamente informado acerca da inscri\u00e7\u00e3o do seu nome em \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito","rDate":"07.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"692\":5}"},{"epigraphId":29670,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/existencia-consumidor-indenizacao-ausencia-notificacao_29670.html","title":"A simples exist\u00eancia de outros d\u00e9bitos n\u00e3o retira do consumidor direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em raz\u00e3o aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via","rDate":"09.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"692\":3}"},{"epigraphId":29669,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/descabe-consumidor-indenizacao-notificacao-apontamento_29669.html","title":"Descabe ao consumidor a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pela aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a inscri\u00e7\u00e3o, tendo em vista o apontamento ser de dom\u00ednio p\u00fablico","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":7,"datas":"{\"692\":7,\"690\":1}"},{"epigraphId":29671,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/considera-se-notificacao-cdc-dispensado-ar_29671.html","title":"Considera-se cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o ao consumidor, nos termos do art. 43, \u00a7 2\u00ba do CDC, pela simples prova da postagem da notifica\u00e7\u00e3o, sendo dispensado o AR","rDate":"10.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":29,"datas":"{\"692\":27,\"472\":1,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1,\"458\":1,\"689\":1,\"688\":1,\"623\":1,\"690\":2,\"693\":1}"},{"epigraphId":38172,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/mantenedor-precisa-comunicacao-recebimento-notificacao_38172.html","title":"O \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro n\u00e3o precisa enviar comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com aviso de recebimento, mas precisa comprovar a postagem da notifica\u00e7\u00e3o","rDate":"11.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":15,"datas":"{\"692\":15}"},{"epigraphId":37981,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/mantenedor-cadastro-responsavel-comunicacao-consumidor_37981.html","title":"O \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pelo envio da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o endere\u00e7o correto do consumidor","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":7,"datas":"{\"691\":1,\"692\":7}"},{"epigraphId":38176,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/fornecedor-responsavel-notificacao-previa-consumidor_38176.html","title":"O fornecedor tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pelo envio de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"692\":5,\"689\":1,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":29663,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/inscricao-mantida-cadastros-protecao-credito_29663.html","title":"A inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor pode ser mantida, nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de 5 anos","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":8,"datas":"{\"691\":7,\"692\":2,\"695\":3,\"460\":1,\"461\":1,\"459\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":29664,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/consumidor-restritivo-prescricao-pretensao-execucao_29664.html","title":"O nome do consumidor poder\u00e1 ser mantido no cadastro restritivo de cr\u00e9dito at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de 5 anos, mesmo j\u00e1 tendo ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a ou da execu\u00e7\u00e3o","rDate":"07.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":9,"datas":"{\"691\":7,\"695\":4,\"692\":1}"},{"epigraphId":29666,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/comunicacao-consumidor-inscricao-indenizacao-cancelamento_29666.html","title":"A aus\u00eancia de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor da inscri\u00e7\u00e3o do seu nome em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito enseja indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e o cancelamento do registro","rDate":"02.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":25,"datas":"{\"692\":24,\"689\":1,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"691\":1,\"693\":1}"},{"epigraphId":29667,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/somente-entidade-cadastral-legitimas-cdc_29667.html","title":"Somente o banco de dados ou entidade cadastral s\u00e3o partes leg\u00edtimas nas a\u00e7\u00f5es que tem por objeto a infra\u00e7\u00e3o do art. 43, \u00a72\u00ba do CDC","rDate":"07.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":24,"datas":"{\"692\":23,\"689\":1,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"691\":2,\"693\":1,\"695\":1}"},{"epigraphId":29672,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/exclusivamente-fornecedor-credor-informacoes-cadastrais-atualizadas_29672.html","title":"\u00c9 exclusivamente do fornecedor-credor o dever de manter as informa\u00e7\u00f5es cadastrais do consumidor atualizadas nos bancos de dados","rDate":"02.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"689\":1,\"848\":2,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"847\":1,\"802\":1,\"692\":3,\"693\":1}"},{"epigraphId":29673,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/responde-fornecedor-credor-providenciar-cancelamento-consumidor_29673.html","title":"Responde por perdas e danos o fornecedor-credor que n\u00e3o providenciar o cancelamento do registro do nome do consumidor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":13,"datas":"{\"541\":1,\"689\":4,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"688\":1,\"623\":1,\"693\":7,\"691\":2,\"847\":2,\"802\":1,\"690\":1}"},{"epigraphId":29675,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/consumidor-prescritas-correspondente-sumula-stj_29675.html","title":"Os arquivos de consumo n\u00e3o poder\u00e3o manter o nome do consumidor em seu bancos de dados, quando prescritas a correspondente execu\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 323 do STJ","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"691\":1,\"695\":1}"},{"epigraphId":29676,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/prescricao-cdc-registro-controle-cadastral_29676.html","title":"A prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a prevista no art. 43, \u00a75\u00ba do CDC n\u00e3o se confunde com a prescri\u00e7\u00e3o do registro nos \u00f3rg\u00e3os de controle cadastral","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"691\":1,\"695\":2}"},{"epigraphId":37618,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/responsabilidade-cancelamento-protesto-cartorio-consumo_37618.html","title":"\u00c9 de responsabilidade do devedor o cancelamento do protesto em cart\u00f3rio de t\u00edtulos, ainda que a rela\u00e7\u00e3o seja de consumo","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"692\":1,\"693\":2,\"848\":1,\"847\":1,\"802\":1,\"849\":1}"},{"epigraphId":37620,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/necessidade-regulamente-bancos-cadastro-consumidores_37620.html","title":"N\u00e3o h\u00e1 necessidade de lei que regulamente os bancos de dados e cadastro de consumidores","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"690\":1,\"689\":1,\"886\":1,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"879\":1,\"878\":1}"},{"epigraphId":37621,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/consumidor-registros-realizada-diretamente-notificacao_37621.html","title":"A retirada do nome do consumidor dos registros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito poder\u00e1 ser realizada diretamente por notifica\u00e7\u00e3o do juiz","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"694\":2}"},{"epigraphId":37909,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/mantenedor-notificacao-endereco-informacao-repassada_37909.html","title":"O \u00f3rg\u00e3o mantenedor n\u00e3o responde pelo envio de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para endere\u00e7o diverso do devedor, eis que tal informa\u00e7\u00e3o \u00e9 repassada pelo credor","rDate":"11.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":21,"datas":"{\"692\":21,\"691\":2,\"690\":1}"},{"epigraphId":37814,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/comunicar-previamente-consumidor-inscricao-originar_37814.html","title":"O banco de dados deve comunicar previamente o consumidor da inscri\u00e7\u00e3o do seu nome mesmo quando a d\u00edvida se originar de cheque sem fundo","rDate":"10.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":21,"datas":"{\"692\":18,\"689\":3,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"691\":1}"},{"epigraphId":37911,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/fornecedor-contados-consumidor-cadastros-restricao_37911.html","title":"O fornecedor tem 5 dias \u00fateis, contados da quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, para retirar o nome do consumidor dos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito","rDate":"02.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":11,"datas":"{\"693\":9,\"501\":1,\"689\":2,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"688\":1,\"623\":1,\"848\":1,\"847\":1,\"802\":1}"},{"epigraphId":37954,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/consumidor-cadastros-emitentes-ccf-notificacao_37954.html","title":"A inclus\u00e3o do nome do consumidor nos cadastros de emitentes de cheque sem fundo - CCF dispensa envio de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte do operador","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"692\":3}"},{"epigraphId":37949,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/anotacoes-cartorios-distribuicao-dispensam-notificacao_37949.html","title":"As anota\u00e7\u00f5es nos registros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, oriundas dos cart\u00f3rios de distribui\u00e7\u00e3o judicial ou de protesto dispensam notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":7,"datas":"{\"692\":6,\"689\":1,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"478\":2,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1}"},{"epigraphId":37982,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/discussao-comprovacao-notificacao-stj-probatorio_37982.html","title":"Discuss\u00e3o sobre a comprova\u00e7\u00e3o do envio de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no STJ demanda reexame probat\u00f3rio","rDate":"05.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":8,"datas":"{\"692\":8}"},{"epigraphId":38112,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/responsabilidade-notificacao-exclusivamente-mantenedor-cadastro_38112.html","title":"A responsabilidade pelo envio de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 exclusivamente do \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro","rDate":"11.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":19,"datas":"{\"692\":18,\"691\":1}"},{"epigraphId":37197,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-inscricao-restritivo_37197.html","title":"S\u00famula 323 STJ e precedentes. Inscri\u00e7\u00e3o em cadastro restritivo","rDate":"05.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"690\":5,\"691\":1,\"695\":1}"},{"epigraphId":37200,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-notificacao-restritivo_37200.html","title":"S\u00famula 359 STJ e precedentes. Notifica\u00e7\u00e3o para inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o restritivo","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":10,"datas":"{\"692\":10}"},{"epigraphId":37208,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-anotacao-irregular_37208.html","title":"S\u00famula 385 STJ e precedentes. Anota\u00e7\u00e3o irregular","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":9,"datas":"{\"693\":1,\"692\":8}"},{"epigraphId":38084,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-escore-crediscore_38084.html","title":"S\u00famula 550 STJ e precedentes. Escore de cr\u00e9dito (crediscore).","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":7,"datas":"{\"689\":7,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"11787\":1,\"11788\":1,\"11804\":1,\"11819\":1,\"11855\":1,\"11786\":1,\"11783\":1,\"11800\":1,\"11799\":1}"},{"epigraphId":37212,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-dispensabilidade-ar_37212.html","title":"S\u00famula 404 STJ e precedentes. Dispensabilidade do AR","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":9,"datas":"{\"692\":9}"},{"epigraphId":38090,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-exclusao-inadimplentes_38090.html","title":"S\u00famula 548 STJ e precedentes. Exclus\u00e3o de registro em cadastro de inadimplentes.","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":12,"datas":"{\"693\":11,\"847\":4,\"802\":1,\"599\":1,\"597\":1,\"558\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"689\":1,\"848\":2,\"688\":1,\"623\":1,\"690\":1}"},{"epigraphId":38217,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/sumula-stj-notificacao-brasil-ccf_38217.html","title":"S\u00famula 572 STJ e precedentes. Notifica\u00e7\u00e3o pelo Banco do Brasil acerca de inscri\u00e7\u00e3o no CCF","rDate":"12.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":12,"datas":"{\"692\":12}"},{"epigraphId":38496,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art43_689\/jurisprudencia\/manutencao-consumidor-cadastros-pagamento-reparacao_38496.html","title":"A manuten\u00e7\u00e3o do nome do consumidor nos cadastros de consumo, ap\u00f3s o pagamento do d\u00e9bito, enseja repara\u00e7\u00e3o por danos morais","rDate":"07.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"541\":1,\"689\":4,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"688\":1,\"623\":1,\"695\":1,\"693\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 43.

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SITES - Art. 43.

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