É direito do consumidor ter acesso às informações de consumo arquivadas sobre ele, sob pena de infração ao art. 43 do CDC

O meio processual adequado para o consumidor ter acesso às suas informações nos bancos de dados é o habeas data

A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais

Não há reparação por dano moral por inscrição indevida quando o consumidor possuir registros anteriores

Nos casos de existirem registros devidos e indevidos em nome do consumidor, não se afastará o direito a perdas e danos por manutenção indevida, mas haverá direito à redução do valor da indenização

Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor inadimplente em órgão de proteção ao crédito

O sistema de crediscore configura um banco de dados de endividamento, aplicando-se as regras do art. 43 do CDC

Os sistemas de pontuação (crediscore) são espécies de arquivos de consumo e, portanto, submetem-se às regras do art. 43 do CDC

Os sistemas concentre scoring e crediscore não se confundem com o cadastro negativo de crédito, sendo inaplicáveis as regras do art. 43 do CDC

O fornecedor tem o dever de informar o consumidor qual a sua pontuação nos sistemas concentre scoring e crediscore e quais são os critérios adotados para a análise dos riscos

Não é possível a inclusão do nome do consumidor em lista restritiva de crédito enquanto pendente ação judicial que discute a exigibilidade do débito

A existência de ação revisional não obsta que o nome do autor seja incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento

O consumidor tem direito à suspensão da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito no caso de pendência de ação revisional

É possível a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito enquanto pendente ação cautelar preparatória

É possível a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito mesmo com ação judicial em curso

Cabe ao fornecedor-credor verificar a regularidade dos documentos apresentados pelo consumidor, de forma a evitar contratação fraudulenta e a consequente inscrição indevida

Inexistindo clareza nos dados do consumidor utilizados para a formação do banco de dados do fornecedor enseja indenização por dano moral

O consumidor deverá ser comunicado, previamente, antes que ocorra a inscrição do seu nome no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito

Não há que se falar em indenização por danos morais se o consumidor inadimplente for previamente informado acerca da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito

A simples existência de outros débitos não retira do consumidor direito à indenização por danos morais em razão ausência de notificação prévia

Descabe ao consumidor a indenização por dano moral pela ausência de notificação prévia a inscrição, tendo em vista o apontamento ser de domínio público

Considera-se cumprida a obrigação de notificação ao consumidor, nos termos do art. 43, § 2º do CDC, pela simples prova da postagem da notificação, sendo dispensado o AR

O órgão mantenedor do cadastro não precisa enviar comunicação prévia com aviso de recebimento, mas precisa comprovar a postagem da notificação

O órgão mantenedor do cadastro também é responsável pelo envio da comunicação prévia para o endereço correto do consumidor

O fornecedor também é responsável pelo envio de notificação prévia ao consumidor

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida, nos cadastros de proteção ao crédito, até o prazo máximo de 5 anos

O nome do consumidor poderá ser mantido no cadastro restritivo de crédito até o prazo máximo de 5 anos, mesmo já tendo ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança ou da execução

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja indenização por dano moral e o cancelamento do registro

Somente o banco de dados ou entidade cadastral são partes legítimas nas ações que tem por objeto a infração do art. 43, §2º do CDC

É exclusivamente do fornecedor-credor o dever de manter as informações cadastrais do consumidor atualizadas nos bancos de dados

Responde por perdas e danos o fornecedor-credor que não providenciar o cancelamento do registro do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito

Os arquivos de consumo não poderão manter o nome do consumidor em seu bancos de dados, quando prescritas a correspondente execução, nos termos da Súmula 323 do STJ

A prescrição da ação de cobrança prevista no art. 43, §5º do CDC não se confunde com a prescrição do registro nos órgãos de controle cadastral

É de responsabilidade do devedor o cancelamento do protesto em cartório de títulos, ainda que a relação seja de consumo

Não há necessidade de lei que regulamente os bancos de dados e cadastro de consumidores

A retirada do nome do consumidor dos registros de proteção ao crédito poderá ser realizada diretamente por notificação do juiz

O órgão mantenedor não responde pelo envio de notificação prévia para endereço diverso do devedor, eis que tal informação é repassada pelo credor

O banco de dados deve comunicar previamente o consumidor da inscrição do seu nome mesmo quando a dívida se originar de cheque sem fundo

O fornecedor tem 5 dias úteis, contados da quitação do débito, para retirar o nome do consumidor dos cadastros de restrição ao crédito

A inclusão do nome do consumidor nos cadastros de emitentes de cheque sem fundo - CCF dispensa envio de notificação prévia por parte do operador

As anotações nos registros de proteção ao crédito, oriundas dos cartórios de distribuição judicial ou de protesto dispensam notificação prévia

Discussão sobre a comprovação do envio de notificação prévia no STJ demanda reexame probatório

A responsabilidade pelo envio de notificação prévia é exclusivamente do órgão mantenedor do cadastro

Súmula 323 STJ e precedentes. Inscrição em cadastro restritivo

Súmula 359 STJ e precedentes. Notificação para inscrição em órgão restritivo

Súmula 385 STJ e precedentes. Anotação irregular

Súmula 550 STJ e precedentes. Escore de crédito (crediscore).

Súmula 404 STJ e precedentes. Dispensabilidade do AR

Súmula 548 STJ e precedentes. Exclusão de registro em cadastro de inadimplentes.

Súmula 572 STJ e precedentes. Notificação pelo Banco do Brasil acerca de inscrição no CCF

A manutenção do nome do consumidor nos cadastros de consumo, após o pagamento do débito, enseja reparação por danos morais

A permanência por longo período da inscrição indevida do nome do consumidor nos registros de inadimplentes gera dano moral