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Código de Defesa do Consumidor

Art. 44.

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 44.

[{"epigraphId":29693,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art44_696\/jurisprudencia\/legitimidade-fornecedores-atendimento-individual-cdc_29693.html","title":"O \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para impor multa aos fornecedores por n\u00e3o atendimento a reclama\u00e7\u00e3o individual, sendo devido em tais casos a aplica\u00e7\u00e3o do presvisto no caput do art. 44 do CDC","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"697\":5}"},{"epigraphId":29694,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art44_696\/jurisprudencia\/inscricao-fornecedor-reclamacoes-fundamentadas-precedida_29694.html","title":"A inscri\u00e7\u00e3o do fornecedor de produto ou servi\u00e7o no cadastro de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas somente ser\u00e1 l\u00edcita se precedida do devido processo legal","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":9,"datas":"{\"696\":3,\"688\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"697\":6}"},{"epigraphId":29695,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art44_696\/jurisprudencia\/devidamente-administrativo-atualizacao-reclamacoes-fundamentadas_29695.html","title":"O acordo entabulado entre o consumidor e o fornecedor devidamente comunicado ao \u00f3rg\u00e3o administrativo competente, gera a obriga\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"697\":2}"},{"epigraphId":29696,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art44_696\/jurisprudencia\/reclamacoes-fundamentadas-comprovadamente-administrativo-competente_29696.html","title":"A reclama\u00e7\u00e3o registrada no cadastro de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas, mas comprovadamente infundada, deve ser exclu\u00edda pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo competente","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"697\":1}"},{"epigraphId":29697,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art44_696\/jurisprudencia\/desnecessaria-parametros-competencia-legislacao-consumerista_29697.html","title":"\u00c9 desnecess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de lei municipal que estabele\u00e7a par\u00e2metros para fixa\u00e7\u00e3o de multa, pois a compet\u00eancia para apurar as infra\u00e7\u00f5es e punir decorre da legisla\u00e7\u00e3o consumerista","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"697\":1}"},{"epigraphId":29698,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art44_696\/jurisprudencia\/consumidor-fornecedor-reclamacao-fundamentada-cdc_29698.html","title":"A d\u00favida do consumidor sem not\u00edcia de les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito por parte do fornecedor deve ser recebida como consulta e n\u00e3o como reclama\u00e7\u00e3o fundamentada, nos termos do art. 44 do CDC","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"697\":1}"},{"epigraphId":29699,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art44_696\/jurisprudencia\/transcorridos-informacoes-reclamacoes-fundamentadas-cdc_29699.html","title":"Depois de transcorridos 5 anos da reclama\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es negativas da empresa devem ser suprimidas do cadastro de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas, seguindo os termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 43 do CDC","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"697\":1}"},{"epigraphId":37491,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art44_696\/jurisprudencia\/inconstitucional-municipal-regulamentar-rigida-cdc_37491.html","title":"\u00c9 inconstitucional lei municipal que visa regulamentar, de forma mais r\u00edgida, o art. 44 do CDC","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"697\":1}"},{"epigraphId":37492,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art44_696\/jurisprudencia\/divulgacao-reclamacoes-consumidores-fornecedores-indenizacao_37492.html","title":"A divulga\u00e7\u00e3o de lista contendo o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores contra fornecedores n\u00e3o enseja indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"697\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 44.

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SITES - Art. 44.

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