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Código de Defesa do Consumidor

Capítulo 2

Da Política Nacional de Relações de Consumo

Art. 4º

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 4º

[{"epigraphId":37596,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art4_470\/jurisprudencia\/politica-nacional-relacoes-consumo-consumidores_37596.html","title":"A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem como objetivo, n\u00e3o apenas atender as necessidades dos consumidores, mas tamb\u00e9m harmonizar interesses opostos","rDate":"10.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":22,"datas":"{\"470\":3,\"469\":1,\"458\":1,\"478\":15,\"471\":6,\"722\":1,\"718\":1,\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"479\":2,\"559\":1,\"558\":1,\"509\":1,\"476\":1,\"473\":1}"},{"epigraphId":37597,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art4_470\/jurisprudencia\/dignidade-consumidor-cdc-respeitada-indenizacao_37597.html","title":"A dignidade do consumidor, tutelada no art. 4\u00ba, caput do CDC, quando n\u00e3o respeitada autoriza a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral","rDate":"07.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":21,"datas":"{\"471\":15,\"480\":1,\"472\":1,\"481\":2,\"683\":1,\"682\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"722\":1,\"718\":1,\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"479\":2,\"463\":2,\"468\":2,\"478\":1,\"560\":1,\"685\":1,\"462\":1,\"459\":1,\"465\":1,\"559\":1,\"558\":1,\"509\":1}"},{"epigraphId":37598,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art4_470\/jurisprudencia\/transparente-politica-nacional-relacoes-consumo_37598.html","title":"O fornecedor tem o dever de prestar informa\u00e7\u00f5es de forma transparente sob pena de violar a Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo","rDate":"10.2017","productName":"Direito do 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produto","rDate":"02.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"481\":1,\"471\":1,\"479\":2,\"472\":1,\"478\":1}"},{"epigraphId":38311,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art4_470\/jurisprudencia\/registro-confusao-consumidores-negado-inpi_38311.html","title":"O pedido de registro de marca que possa causar confus\u00e3o entre os consumidores deve ser negado pelo INPI","rDate":"08.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"481\":2,\"471\":1}"},{"epigraphId":37804,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art4_470\/jurisprudencia\/saude-tratamento-materiais-cirurgicos-prevista_37804.html","title":"O plano de sa\u00fade deve cobrir o tratamento e materiais cir\u00fargicos de doen\u00e7a prevista no contrato de seguro sa\u00fade","rDate":"07.2017","productName":"Direito do 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consumidor","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":11,"datas":"{\"471\":3,\"478\":7,\"472\":2,\"470\":1,\"469\":1,\"458\":1,\"890\":1,\"963\":1,\"887\":1,\"886\":1,\"879\":1,\"878\":1,\"960\":1,\"959\":1,\"958\":1}"},{"epigraphId":38479,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art4_470\/jurisprudencia\/consumidor-notificado-cancelamento-principio-boa-fe_38479.html","title":"O consumidor dever\u00e1 ser notificado sobre o cancelamento do seu plano, tendo em vista o princ\u00edpio da boa-f\u00e9","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"478\":2,\"471\":1}"},{"epigraphId":38099,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art4_470\/jurisprudencia\/multa-descumprimento-contratual-fornecedor-consumidor_38099.html","title":"Multa por descumprimento contratual prevista apenas em favor do fornecedor pode ser aplicada em prol do consumidor","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":10,"datas":"{\"478\":9,\"471\":3,\"722\":1,\"718\":1,\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"470\":1,\"469\":1}"},{"epigraphId":38139,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art4_470\/jurisprudencia\/fornecedor-inadimplente-prevista-exclusivamente-consumidor_38139.html","title":"Pode ser aplicado ao fornecedor inadimplente cl\u00e1usula penal prevista exclusivamente para o consumidor","rDate":"07.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":10,"datas":"{\"478\":9,\"471\":1,\"470\":1,\"722\":5,\"469\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1}"},{"epigraphId":37203,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art4_470\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-cheque-pre-datado_37203.html","title":"S\u00famula 370 STJ e precedentes. Cheque pr\u00e9-datado","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"478\":6,\"499\":6,\"471\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":37216,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art4_470\/jurisprudencia\/sumula-stj-dever-indenizar-seguradora_37216.html","title":"S\u00famula 465 STJ. Dever de indenizar e seguradora","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"478\":5,\"471\":1}"},{"epigraphId":37207,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art4_470\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-juros-remuneratorios_37207.html","title":"S\u00famula 382 STJ e precedentes. 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BIBLIOGRAFIA - Art. 4º

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