Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código de Defesa do Consumidor

Seção 2

Das Cláusulas Abusivas

Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º (Vetado).

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 51.

[{"epigraphId":35304,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausulas-abusivas-contratos-bancarios-reconhecida_35304.html","title":"A nulidade das cl\u00e1usulas abusivas em contratos banc\u00e1rios n\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"503\":1,\"722\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"718\":4,\"461\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":35305,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/nulidade-clausulas-abusivas-reconhecida-judiciario_35305.html","title":"A nulidade das cl\u00e1usulas abusivas deve ser reconhecida de of\u00edcio pelo Judici\u00e1rio","rDate":"05.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":8,"datas":"{\"718\":8,\"731\":1,\"722\":4,\"461\":1,\"503\":2,\"719\":2,\"459\":1,\"458\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1}"},{"epigraphId":35306,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/renegociacao-quitacao-impossibilita-contrato-bancario_35306.html","title":"A renegocia\u00e7\u00e3o, t\u00e9rmino ou quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impossibilita a revis\u00e3o de contrato banc\u00e1rio","rDate":"05.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":8,"datas":"{\"685\":1,\"718\":1,\"683\":1,\"682\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"468\":5,\"719\":7,\"722\":6,\"465\":1,\"459\":1,\"472\":1,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1,\"463\":2,\"466\":1,\"462\":1}"},{"epigraphId":35307,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-considerada-inviabiliza-consumidor-judiciario_35307.html","title":"A cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o do foro em contrato de ades\u00e3o \u00e9 considerada abusiva se inviabiliza o acesso do consumidor ao Judici\u00e1rio","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"468\":1,\"503\":3,\"719\":3,\"465\":1,\"459\":1,\"458\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"718\":3,\"461\":1}"},{"epigraphId":35308,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/procedimento-catalogado-amb-ans-patologia_35308.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que exclui a cobertura de procedimento catalogado pela AMB ou ANS como patologia","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"706\":1,\"722\":3,\"703\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"718\":2,\"705\":1,\"707\":1,\"704\":1,\"468\":1,\"719\":1,\"465\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":35309,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/determina-medicamentos-ministrados-ambulatorial-domiciliar_35309.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que determina a exclus\u00e3o de medicamentos pelo fato de serem ministrados em ambiente ambulatorial ou domiciliar","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":10,"datas":"{\"706\":2,\"722\":8,\"703\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"501\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"763\":1,\"758\":1,\"757\":1,\"719\":2}"},{"epigraphId":35310,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-tratamento-cirurgico-internacao-hospitalar_35310.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que limita o valor de custeio com tratamento cl\u00ednico, cir\u00fargico e de interna\u00e7\u00e3o hospitalar","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"2920\":1,\"722\":3,\"2919\":1,\"2916\":1,\"2915\":1,\"2914\":1,\"2451\":1,\"2450\":1,\"718\":1,\"719\":1,\"707\":1,\"706\":1,\"703\":1,\"702\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":35311,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-generica-obrigacao-seguradora-embriaguez_35311.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula em contrato de seguro que exclui de forma gen\u00e9rica a obriga\u00e7\u00e3o da seguradora em caso de embriaguez","rDate":"07.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"722\":6,\"718\":2,\"763\":1,\"758\":1,\"757\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"719\":1}"},{"epigraphId":35312,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-responsabilidade-fornecedor-prestacao-servicos_35312.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que exime a responsabilidade do fornecedor pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"661\":1,\"665\":1,\"722\":1,\"885\":1,\"888\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"882\":1,\"880\":1,\"879\":1,\"878\":1,\"887\":1,\"886\":1,\"541\":1,\"719\":2,\"523\":1,\"509\":1}"},{"epigraphId":35313,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/substituicao-contratualmente-assembleia-previamente-notificado_35313.html","title":"\u00c9 legal a substitui\u00e7\u00e3o do bem objeto do cons\u00f3rcio desde que prevista contratualmente, submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da assembleia e previamente notificado ao consumidor","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"719\":1,\"722\":1,\"753\":1,\"718\":1,\"752\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":35314,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-estabelece-restituicao-rescisao-contrato_35314.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que estabelece a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga apenas no final da obra em caso de rescis\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":15,"datas":"{\"722\":11,\"718\":1,\"466\":2,\"541\":2,\"465\":1,\"459\":1,\"458\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"753\":3,\"752\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"717\":1,\"720\":6,\"719\":1}"},{"epigraphId":35315,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-fornecedor-valor-parcelar-credito_35315.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva a conduta do fornecedor de exigir a compra de um valor m\u00ednimo para parcelar o valor no cart\u00e3o de cr\u00e9dito","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"499\":1,\"736\":1,\"737\":1,\"738\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"735\":1}"},{"epigraphId":35317,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/considera-clausula-contrato-estabeleca-moratorios_35317.html","title":"N\u00e3o se considera abusiva a cl\u00e1usula que em contrato de consumo estabele\u00e7a a taxa de juros morat\u00f3rios em 1% ao m\u00eas","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"722\":2,\"718\":1,\"468\":1,\"465\":1,\"459\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":35324,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-direito-alterarem-disciplinas_35324.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula que exclui o direito de alunos alterarem o turno que ir\u00e3o cursar as disciplinas","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"497\":1,\"722\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":35316,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/possibilita-consumidor-relativas-servicos-bancarios_35316.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula gen\u00e9rica de contrato banc\u00e1rio que possibilita o desconto em conta corrente do consumidor por d\u00edvidas relativas a outros servi\u00e7os banc\u00e1rios","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"722\":6,\"718\":1,\"665\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"2920\":1,\"2919\":1,\"2916\":1,\"2915\":1,\"2914\":1,\"2451\":1,\"2450\":1}"},{"epigraphId":35320,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-cobertura-internacao-hospitalar-abusiva_35320.html","title":"A cl\u00e1usula que limita o tempo de cobertura para interna\u00e7\u00e3o hospitalar \u00e9 abusiva","rDate":"07.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"722\":5,\"718\":2,\"707\":1,\"706\":1,\"703\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"468\":1,\"465\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":35321,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/condiciona-suspensao-instituicao-semestral-existentes_35321.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que condiciona a suspens\u00e3o da matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o de ensino ao pagamento do per\u00edodo semestral, bem como a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos existentes","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"722\":2,\"718\":1,\"660\":1,\"665\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":35318,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-cobertura-tratamento-indicado_35318.html","title":"\u00c9 abusiva cl\u00e1usula de plano de sa\u00fade que exclui cobertura de tratamento indicado por m\u00e9dico","rDate":"10.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":87,"datas":"{\"722\":83,\"718\":11,\"706\":7,\"703\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"737\":5,\"735\":2,\"501\":16,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"2917\":1,\"2916\":1,\"2915\":1,\"2914\":1,\"2451\":1,\"2450\":1,\"763\":5,\"758\":2,\"757\":1,\"1026\":1,\"997\":1,\"500\":1,\"498\":3,\"499\":1,\"721\":1,\"733\":3,\"761\":1,\"466\":1,\"465\":1,\"459\":1,\"891\":1,\"887\":1,\"886\":1,\"879\":1,\"878\":1,\"707\":12,\"705\":1,\"704\":1,\"543\":1,\"541\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"472\":1,\"478\":1,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1,\"596\":1,\"595\":1,\"558\":1}"},{"epigraphId":35323,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausulas-materiais-indispensaveis-realizacao-procedimento_35323.html","title":"S\u00e3o abusivas as cl\u00e1usulas em contrato de planos de sa\u00fade que excluam a cobertura de materiais indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de procedimento m\u00e9dico","rDate":"11.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":29,"datas":"{\"501\":8,\"722\":29,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"718\":5,\"763\":5,\"758\":1,\"757\":1,\"702\":1,\"707\":6,\"737\":1,\"706\":2,\"703\":1,\"735\":1,\"660\":1,\"665\":1,\"733\":2,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"498\":2,\"468\":1,\"465\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":35326,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/previsao-contratual-promissoria-instituicao-bancaria_35326.html","title":"\u00c9 abusiva a previs\u00e3o contratual que permite a emiss\u00e3o de nota promiss\u00f3ria em favor da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, sendo nulo o t\u00edtulo cambial","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":35328,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-estipula-somente-desfavor-consumidor_35328.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que estipula cl\u00e1usula penal ou multa somente em desfavor do consumidor","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":13,"datas":"{\"672\":1,\"710\":1,\"722\":11,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"703\":1,\"702\":1,\"718\":1,\"2350\":1,\"541\":9,\"2346\":1,\"2335\":1,\"2332\":1,\"2279\":1,\"2278\":1,\"2049\":1,\"1708\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"501\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"472\":1,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1,\"733\":1,\"737\":1,\"735\":1,\"599\":1,\"597\":1,\"558\":1,\"499\":1,\"500\":1,\"508\":1,\"706\":1,\"719\":1,\"506\":1,\"478\":1,\"507\":1,\"725\":1}"},{"epigraphId":38462,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-estipula-desfavor-consumidor_38462.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva cl\u00e1usula que estipula cl\u00e1usula penal somente em desfavor do consumidor","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"541\":1,\"722\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":35329,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/incidencia-clausula-consumidor-contrato-qualidade_35329.html","title":"\u00c9 abusiva a incid\u00eancia de cl\u00e1usula penal quando o consumidor requer a extin\u00e7\u00e3o do contrato por v\u00edcio de qualidade do servi\u00e7o","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":35330,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-arbitragem-inserida-contrato-adesao_35330.html","title":"A cl\u00e1usula de arbitragem inserida em contrato de ades\u00e3o \u00e9 nula","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"725\":3,\"718\":1,\"472\":1,\"560\":1,\"722\":1,\"759\":1,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1,\"458\":1,\"559\":1,\"558\":1,\"509\":1,\"758\":1,\"757\":1,\"702\":1}"},{"epigraphId":35331,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/honorarios-advocaticios-consumidor-ausencia-judicial_35331.html","title":"\u00c9 nula a cl\u00e1usula que fixa honor\u00e1r\u00edos advocat\u00edcios em desfavor do consumidor na aus\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"468\":1,\"722\":1,\"731\":1,\"881\":1,\"887\":1,\"888\":1,\"465\":1,\"459\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"880\":1,\"879\":1,\"878\":1,\"886\":1,\"730\":1}"},{"epigraphId":35333,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/demasiado-mensalidade-virtude-mudanca-consumidor_35333.html","title":"\u00c9 ilegal aumento demasiado na mensalidade de plano de sa\u00fade em virtude de mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do consumidor","rDate":"05.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":12,"datas":"{\"722\":10,\"718\":2,\"728\":3,\"500\":1,\"737\":1,\"738\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"735\":1,\"478\":1,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1}"},{"epigraphId":35332,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/aumento-decorrencia-vedacao-estatuto-idoso_35332.html","title":"\u00c9 ilegal o aumento do plano de sa\u00fade em decorr\u00eancia de mudan\u00e7a da faixa et\u00e1ria em virtude da veda\u00e7\u00e3o contida no Estatuto do Idoso","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":16,"datas":"{\"722\":11,\"718\":4,\"507\":1,\"506\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"707\":2,\"728\":3,\"737\":1,\"738\":3,\"706\":1,\"703\":1,\"702\":1,\"735\":1,\"719\":1,\"500\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"2346\":1,\"2350\":1,\"2335\":1,\"2332\":1,\"2279\":1,\"2278\":1,\"2049\":1,\"1708\":1,\"729\":1,\"468\":1,\"465\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":37990,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/reajuste-consumidor-patamar-razoavel-justificado_37990.html","title":"\u00c9 legal o reajuste de plano de sa\u00fade em raz\u00e3o de mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do consumidor desde que em patamar razo\u00e1vel e justificado","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":15,"datas":"{\"685\":2,\"722\":13,\"683\":1,\"682\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"739\":1}"},{"epigraphId":35334,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/instituicao-financeira-originalmente-contratado-unilateral_35334.html","title":"\u00c9 nula cl\u00e1usula que autoriza a institui\u00e7\u00e3o financeira, ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do indexador originalmente contratado, escolher de forma unilateral novo \u00edndice","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"728\":1,\"731\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":35335,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/remuneratorios-limitados-cobrada-vantajosa-consumidor_35335.html","title":"Os juros remunerat\u00f3rios devem ser limitados \u00e0 m\u00e9dia do mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao consumidor","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":22,"datas":"{\"722\":19,\"718\":2,\"500\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"735\":3}"},{"epigraphId":35337,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-estabelece-fornecedor-unilateral-contrato_35337.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que estabelece ao fornecedor o direito unilateral de n\u00e3o renovar o contrato","rDate":"07.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":12,"datas":"{\"722\":8,\"718\":1,\"727\":3,\"737\":1,\"738\":1,\"735\":1,\"499\":2,\"500\":3,\"660\":3,\"665\":3,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"728\":1,\"729\":3,\"707\":2,\"706\":1,\"703\":1,\"702\":1,\"468\":3,\"465\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":35336,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/instituicoes-financeiras-remuneratorios-lei-usura_35336.html","title":"As institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se sujeitam \u00e0 limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios estipulada na Lei de Usura","rDate":"08.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":38,"datas":"{\"722\":31,\"718\":3,\"503\":2,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"56117\":1,\"56116\":1,\"56113\":1,\"56062\":1,\"56061\":1,\"56060\":1,\"498\":1,\"717\":3,\"716\":1,\"702\":1,\"465\":1,\"459\":1,\"735\":3,\"733\":1,\"749\":1,\"742\":1}"},{"epigraphId":35338,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/estabelece-pagamento-consumidor-resolucao-contrato_35338.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que estabelece que a falta de pagamento de alguma das parcelas do neg\u00f3cio pelo consumidor ser\u00e1 causa de resolu\u00e7\u00e3o do contrato","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"729\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":35339,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-unilateral-contrato-coletivo-notificacao_35339.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva cl\u00e1usula que prev\u00ea a rescis\u00e3o unilateral de contrato de seguro coletivo com pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":9,"datas":"{\"722\":4,\"718\":1,\"501\":1,\"541\":1,\"717\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"735\":2,\"2919\":1,\"2916\":1,\"2915\":1,\"2914\":1,\"2451\":1,\"2450\":1,\"729\":2,\"736\":1,\"737\":1,\"463\":1,\"462\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":35342,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-cancelamento-contrato-notificacao_35342.html","title":"\u00c9 abusiva cl\u00e1usula que prev\u00ea o cancelamento de contrato de seguro sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":8,"datas":"{\"501\":1,\"722\":8,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"727\":1,\"639\":1,\"627\":1,\"623\":1,\"2919\":1,\"498\":1,\"2916\":1,\"2915\":1,\"2914\":1,\"2451\":1,\"2450\":1}"},{"epigraphId":38279,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-cancelamento-previa-notificacao_38279.html","title":"\u00c9 abusiva cl\u00e1usula que prev\u00ea o cancelamento de plano de sa\u00fade sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":7,"datas":"{\"541\":1,\"599\":2,\"722\":5,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"597\":1,\"558\":1,\"718\":1,\"639\":1,\"627\":1,\"623\":1,\"729\":1,\"739\":1}"},{"epigraphId":35340,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/admissivel-contratual-contrato-consumidor-desvantagem_35340.html","title":"N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que a mudan\u00e7a de condi\u00e7\u00e3o contratual em contrato de seguro que coloque o consumidor em posi\u00e7\u00e3o de desvantagem","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"722\":3,\"718\":1,\"498\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"478\":1,\"503\":1,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1}"},{"epigraphId":35341,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-assinatura-consumidor-abertura-bancaria_35341.html","title":"\u00c9 nula a cl\u00e1usula que exige a assinatura de t\u00edtulo de cr\u00e9dito em branco pelo consumidor quando da abertura de conta banc\u00e1ria","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"722\":2,\"718\":1,\"468\":1,\"731\":1,\"881\":1,\"887\":1,\"888\":1,\"465\":1,\"459\":1,\"458\":1,\"880\":1,\"879\":1,\"878\":1,\"886\":1}"},{"epigraphId":35343,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/estabelece-ressarcimento-benfeitorias-consumidor-contratual_35343.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que estabelece o n\u00e3o ressarcimento de despesas com benfeitorias executadas pelo consumidor em caso de resolu\u00e7\u00e3o contratual","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"734\":1,\"753\":1,\"718\":1,\"752\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":35327,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/cobranca-compensatorios-entrega-chaves-imovel_35327.html","title":"\u00c9 legal a cobran\u00e7a de juros compensat\u00f3rios antes da entrega das chaves do im\u00f3vel","rDate":"08.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":13,"datas":"{\"722\":12,\"718\":2,\"2350\":1,\"541\":1,\"2346\":1,\"2335\":1,\"2332\":1,\"2279\":1,\"2278\":1,\"2049\":1,\"1708\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"2917\":1,\"665\":1,\"2916\":1,\"2915\":1,\"2914\":1,\"2451\":1,\"2450\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"498\":5,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"628\":1,\"652\":1,\"627\":1,\"650\":1,\"646\":1}"},{"epigraphId":35344,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/cobranca-compensatorios-entrega-chaves-imovel_35344.html","title":"\u00c9 ilegal a cobran\u00e7a de juros compensat\u00f3rios antes da entrega das chaves do im\u00f3vel","rDate":"02.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"718\":1}"},{"epigraphId":35345,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/estabelece-cobranca-permanencia-contratos-bancarios_35345.html","title":"\u00c9 abusiva cl\u00e1usula que estabelece a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia nos contratos banc\u00e1rios","rDate":"02.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"722\":4,\"746\":1,\"718\":1,\"743\":1,\"742\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"468\":3,\"500\":1,\"738\":2,\"465\":1,\"459\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"735\":1,\"463\":1,\"466\":1,\"719\":1,\"462\":1}"},{"epigraphId":35350,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/permanencia-inadimplencia-cumulada-monetaria-moratorios_35350.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a de taxa de comiss\u00e3o de perman\u00eancia durante a inadimpl\u00eancia, desde que n\u00e3o cumulada com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e com juros morat\u00f3rios","rDate":"07.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":42,"datas":"{\"722\":38,\"718\":2,\"758\":2,\"757\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"500\":2,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"717\":2,\"716\":1,\"498\":1,\"499\":1,\"679\":1,\"675\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"733\":1,\"18380\":1,\"18369\":1,\"18368\":1,\"18356\":1,\"665\":2,\"660\":1,\"659\":1,\"738\":1,\"735\":1,\"705\":1,\"704\":1,\"703\":1,\"468\":1,\"719\":1,\"465\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":35346,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/capitalizacao-mensal-contratos-bancarios-excepcionados_35346.html","title":"\u00c9 ilegal a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros nos contratos banc\u00e1rios exceto nos casos excepcionados em lei","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":7,"datas":"{\"722\":7,\"746\":1,\"718\":1,\"743\":1,\"742\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"468\":4,\"719\":3,\"465\":1,\"459\":1,\"738\":1,\"735\":1,\"463\":1,\"466\":1,\"462\":1}"},{"epigraphId":35347,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/contratos-abertura-credito-capitalizacao-mensal_35347.html","title":"Nos contratos de abertura de cr\u00e9dito \u00e9 ilegal a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros","rDate":"05.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"722\":2,\"718\":1,\"468\":1,\"465\":1,\"459\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":35348,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/mp-admite-se-capitalizacao-bancarios-contratual_35348.html","title":"Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP 2.170 de 31.03.2010, admite-se a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros nos contratos banc\u00e1rios, desde que haja previs\u00e3o contratual","rDate":"11.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":68,"datas":"{\"462\":1,\"722\":62,\"758\":4,\"60987\":1,\"459\":1,\"458\":1,\"718\":3,\"757\":1,\"702\":1,\"60982\":1,\"60981\":1,\"60821\":1,\"60464\":1,\"57526\":1,\"465\":1,\"717\":3,\"716\":1,\"56117\":1,\"56116\":1,\"56113\":1,\"56062\":1,\"56061\":1,\"56060\":1,\"500\":2,\"604\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"603\":1,\"602\":1,\"601\":1,\"509\":1,\"749\":5,\"742\":1,\"661\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"498\":3,\"733\":1,\"735\":1,\"705\":1,\"704\":1,\"703\":1}"},{"epigraphId":35353,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/financeiro-habitacao-sfh-capitalizacao-periodicidade_35353.html","title":"Nos contratos celebrados no \u00e2mbito do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) \u00e9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em qualquer periodicidade","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"685\":1,\"722\":2,\"683\":1,\"682\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"718\":2,\"468\":1,\"465\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":37581,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/capitalizacao-contratos-regulados-legislacao-especifica_37581.html","title":"\u00c9 admitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros nos contratos banc\u00e1rios e nos regulados por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"722\":2,\"718\":1}"},{"epigraphId":37869,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/stf-recurso-especial-repetitivo-stj_37869.html","title":"N\u00e3o \u00e9 admitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros pois a S\u00famula 121 do STF prevalece em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos do Recurso Especial Repetitivo 973.827\/RS julgado pelo STJ","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"722\":4,\"718\":1,\"500\":1,\"665\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1}"},{"epigraphId":35349,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/estipulacao-remuneratorios-instituicoes-financeiras-abusividade_35349.html","title":"A estipula\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras superiores a 12% ao ano, por si s\u00f3, n\u00e3o indica abusividade","rDate":"08.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":14,"datas":"{\"722\":10,\"718\":2,\"758\":1,\"757\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"717\":1,\"716\":1,\"735\":2,\"705\":1,\"704\":1,\"703\":1}"},{"epigraphId":35351,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/contrato-mutuo-juros-remuneratorios-limitam-se_35351.html","title":"No contrato de m\u00fatuo os juros remunerat\u00f3rios limitam-se a 12% ao ano","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"468\":3,\"500\":1,\"722\":3,\"738\":3,\"465\":1,\"459\":1,\"458\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"718\":1,\"735\":1}"},{"epigraphId":35352,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/contratos-referencial-tr-indexador-expressamente_35352.html","title":"Nos contratos banc\u00e1rios a taxa referencial (TR) pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"722\":3,\"718\":1,\"468\":1,\"753\":1,\"465\":1,\"459\":1,\"458\":1,\"752\":1,\"716\":1,\"702\":1}"},{"epigraphId":35354,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/ministerio-publico-legitimidade-decretacao-clausulas_35354.html","title":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de obter a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade de cl\u00e1usulas abusivas em contratos de consumo","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"722\":2,\"718\":1,\"660\":1,\"665\":1,\"733\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":35355,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausulas-contratuais-representante-juridico-consumidor_35355.html","title":"S\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas contratuais que imp\u00f5em representante para concluir ou realizar outro neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo consumidor","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"722\":2,\"726\":3,\"718\":1}"},{"epigraphId":37536,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausulas-impossibilitem-exonerem-responsabilidade-fornecedor_37536.html","title":"S\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"727\":1,\"718\":1,\"719\":3,\"737\":1,\"735\":1,\"722\":1}"},{"epigraphId":35356,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausulas-consumidor-ressarcir-cobrancas-obrigacao_35356.html","title":"Cl\u00e1usulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobran\u00e7as de sua obriga\u00e7\u00e3o s\u00e3o abusivas","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":7,"datas":"{\"541\":1,\"722\":2,\"730\":7,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"679\":1,\"675\":1,\"658\":1,\"623\":1}"},{"epigraphId":38651,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusivo-repasse-consumidor-custos-cobrancas_38651.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusivo o repasse ao consumidor dos custos de cobran\u00e7as","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"730\":1,\"885\":1,\"718\":1,\"882\":1,\"880\":1,\"879\":1,\"878\":1}"},{"epigraphId":37574,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-reajuste-variacao-unilateral_37574.html","title":"\u00c9 abusiva cl\u00e1usula que prev\u00ea reajuste ou varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de maneira unilateral","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"500\":1,\"722\":2,\"728\":3,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"498\":1}"},{"epigraphId":37582,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausulas-colocam-consumidor-desvantagem-exagerada_37582.html","title":"S\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada","rDate":"10.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":41,"datas":"{\"498\":4,\"541\":5,\"722\":34,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"718\":3,\"728\":1,\"710\":1,\"703\":1,\"702\":1,\"706\":2,\"56477\":1,\"56452\":1,\"56438\":1,\"56399\":1,\"56350\":1,\"56349\":1,\"56060\":1,\"661\":2,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"507\":2,\"506\":1,\"665\":2,\"885\":1,\"888\":2,\"882\":1,\"880\":1,\"879\":1,\"878\":1,\"887\":1,\"886\":1,\"719\":2,\"738\":2,\"735\":3,\"731\":1,\"599\":2,\"597\":1,\"558\":1,\"672\":1,\"542\":1,\"707\":3,\"2919\":1,\"717\":2,\"2916\":1,\"2915\":1,\"2914\":1,\"2451\":1,\"2450\":1,\"716\":1,\"720\":1,\"563\":1,\"561\":1,\"559\":1,\"729\":1,\"737\":1,\"2920\":1}"},{"epigraphId":37839,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-contrato-limita-cobertura_37839.html","title":"\u00c9 abusiva cl\u00e1usula em contrato de seguro que limita valor de cobertura em caso de dano moral","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"719\":1,\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":37867,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/licito-reajuste-sinistralidade-contrato-saude_37867.html","title":"N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito o reajuste por sinistralidade em contrato de plano de sa\u00fade","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"722\":3,\"718\":1}"},{"epigraphId":38267,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/licito-reajuste-sinistralidade-contrato-saude_38267.html","title":"\u00c9 l\u00edcito o reajuste de sinistralidade em contrato de plano de sa\u00fade","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":37892,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/rol-art-cdc-exemplificativo_37892.html","title":"O rol do art. 51 do CDC \u00e9 exemplificativo","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"672\":1,\"710\":1,\"722\":1,\"660\":2,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"703\":1,\"702\":1,\"718\":1,\"665\":1,\"670\":1,\"717\":2,\"716\":1,\"507\":1,\"506\":1,\"493\":1}"},{"epigraphId":37906,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/contratual-carencia-devolucao-aplicados-capitalizacao_37906.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva cl\u00e1usula contratual que institui prazo de car\u00eancia para devolu\u00e7\u00e3o de valores aplicados em t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"507\":1,\"722\":3,\"506\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"500\":1,\"717\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"716\":1,\"702\":1}"},{"epigraphId":37933,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/cobranca-comissao-corretagem-casa-vida_37933.html","title":"\u00c9 abusiva a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de corretagem no \u00e2mbito do programa Minha Casa Minha Vida","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"2918\":1,\"722\":1,\"2917\":1,\"2916\":1,\"2915\":1,\"2914\":1,\"2451\":1,\"2450\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":37942,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/cobertura-restituicao-integral-realizadas-credenciada_37942.html","title":"N\u00e3o \u00e9 devida a cobertura ou restitui\u00e7\u00e3o integral de despesas m\u00e9dicas realizadas fora da rede credenciada pelo plano de sa\u00fade","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"722\":5,\"718\":1,\"758\":1,\"757\":1,\"702\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":37944,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/restituicao-procedimento-credenciada-profissional-habilitado_37944.html","title":"\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o de despesas em caso de procedimento realizado fora da rede credenciada pelo plano de sa\u00fade se n\u00e3o houver indica\u00e7\u00e3o de profissional habilitado","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"722\":3,\"718\":1}"},{"epigraphId":37943,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/consumidor-honorarios-complementares-acomodacao-contratada_37943.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva cl\u00e1usula contratual que permite a cobran\u00e7a ao consumidor de diferen\u00e7a de honor\u00e1rios m\u00e9dicos complementares quando houver escolha por uma acomoda\u00e7\u00e3o superior \u00e0 contratada","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":37978,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-mandato-credito-contrato-private_37978.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula-mandato que prev\u00ea a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito em contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito do tipo private label","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38208,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/tratamento-domiciliar-previsto-especificamente-contrato_38208.html","title":"O plano de sa\u00fade deve custear tratamento domiciliar ou home care ainda que n\u00e3o previsto especificamente no contrato","rDate":"11.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":14,"datas":"{\"722\":14,\"718\":1,\"501\":2,\"706\":2,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"703\":1,\"702\":1,\"639\":1,\"627\":1,\"623\":1,\"56477\":1,\"56452\":1,\"56438\":1,\"56399\":1,\"56350\":1,\"56349\":1,\"56060\":1,\"736\":1,\"735\":2,\"707\":1}"},{"epigraphId":37987,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/internacao-domiciliar-contratual-especifica-requisitos_37987.html","title":"\u00c9 poss\u00edvel a convers\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o hospitalar em domiciliar (home care) ainda que sem previs\u00e3o contratual espec\u00edfica desde que cumpridos certos requisitos","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":7,"datas":"{\"722\":7,\"718\":1,\"735\":1,\"462\":1,\"465\":1,\"707\":1,\"459\":1,\"458\":1,\"706\":1,\"703\":1,\"702\":1,\"761\":1,\"758\":1,\"757\":1,\"763\":1}"},{"epigraphId":38026,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-contrato-seguro-indenizacao_38026.html","title":"\u00c9 abusiva cl\u00e1usula em contrato de seguro que limita o valor de indeniza\u00e7\u00e3o","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"719\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38052,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/securitaria-tratamento-medico-credenciado-conveniado_38052.html","title":"\u00c9 legal a negativa securit\u00e1ria em caso de tratamento m\u00e9dico realizado por m\u00e9dico ou em hospital n\u00e3o credenciado ou conveniado","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"722\":2,\"718\":1}"},{"epigraphId":38053,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/contratual-carencia-devolucao-aplicados-capitalizacao_38053.html","title":"\u00c9 abusiva cl\u00e1usula contratual que institui prazo de car\u00eancia para devolu\u00e7\u00e3o de valores aplicados em t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38071,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/comunitaria-pct-consumidor-investido-subscrever-lhe_38071.html","title":"\u00c9 v\u00e1lida cl\u00e1usula de contrato de planta comunit\u00e1ria de telefonia (PCT) que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe a\u00e7\u00f5es","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"722\":2,\"718\":1}"},{"epigraphId":37180,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-seguro-suicidio_37180.html","title":"S\u00famula 61 STJ e precedentes. Seguro de vida e suic\u00eddio","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"718\":3,\"722\":4,\"733\":4}"},{"epigraphId":37190,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-revisao-contratual_37190.html","title":"S\u00famula 286 STJ e precedentes. Revis\u00e3o contratual (art. 51)","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"500\":4,\"722\":5,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"468\":1,\"749\":1,\"465\":1,\"459\":1,\"742\":1,\"716\":1,\"702\":1}"},{"epigraphId":37196,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-limitacao-hospitalar_37196.html","title":"S\u00famula 302 STJ e precedentes. Limita\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o hospitalar","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"722\":6,\"718\":1,\"461\":1,\"737\":1,\"459\":1,\"458\":1,\"735\":1}"},{"epigraphId":37206,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-clausulas-bancario_37206.html","title":"S\u00famula 381 STJ e precedentes. Cl\u00e1usulas em contrato banc\u00e1rio","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":9,"datas":"{\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"718\":8}"},{"epigraphId":37194,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-comissao-permanencia_37194.html","title":"S\u00famula 294 STJ e precedentes. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":11,"datas":"{\"718\":11,\"660\":1,\"665\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":38095,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-promessa-restituicao_38095.html","title":"S\u00famula 543 do STJ e precedentes. Promessa de compra e venda. Restitui\u00e7\u00e3o de parcelas pagas.","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":13,"datas":"{\"722\":10,\"718\":1,\"720\":7,\"719\":1,\"753\":2,\"752\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":38101,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-taxa-mercado_38101.html","title":"S\u00famula 530 STJ e precedentes. Taxa de juros \u00e0 m\u00e9dia do mercado.","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":11,"datas":"{\"722\":10,\"718\":2,\"2919\":1,\"2916\":1,\"2915\":1,\"2914\":1,\"2451\":1,\"2450\":1}"},{"epigraphId":35319,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/tarifa-interbancaria-caracteriza-pagamento-duplicidade_35319.html","title":"A cobran\u00e7a de tarifa banc\u00e1ria e tarifa interbanc\u00e1ria caracteriza pactua\u00e7\u00e3o abusiva, pois gera pagamento em duplicidade","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"705\":1,\"722\":2,\"704\":1,\"703\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"660\":1,\"665\":1,\"885\":1,\"887\":1,\"888\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"882\":1,\"880\":1,\"879\":1,\"878\":1,\"886\":1}"},{"epigraphId":38077,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-cobranca-tarifa-registro-contrato_38077.html","title":"\u00c9 abusiva a cobran\u00e7a de tarifa de registro de contrato","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":13,"datas":"{\"722\":12,\"718\":1,\"498\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"661\":1,\"721\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1}"},{"epigraphId":35325,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/tac-tec-configuram-remuneracao-consumidor_35325.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a de TAC e TEC pois configuram a remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado ao consumidor","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"722\":3,\"18380\":2,\"718\":1,\"18369\":1,\"18368\":1,\"18356\":1}"},{"epigraphId":38106,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/tarifa-cadastro-legal-expressamente-prevista_38106.html","title":"Tarifa de cadastro \u00e9 legal desde que expressamente prevista","rDate":"05.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":27,"datas":"{\"503\":1,\"722\":27,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"661\":2,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"730\":3,\"721\":1,\"18380\":1,\"18369\":1,\"18368\":1,\"18356\":1}"},{"epigraphId":38228,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/tarifa-abertura-cadastro-tac-abusiva_38228.html","title":"Tarifa de abertura de cr\u00e9dito ou cadastro (TAC) \u00e9 abusiva","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"722\":5,\"718\":1}"},{"epigraphId":38107,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/tarifa-inclusao-gravame-abusiva_38107.html","title":"Tarifa de inclus\u00e3o de gravame \u00e9 abusiva","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":9,"datas":"{\"722\":9,\"718\":1,\"733\":1,\"721\":1,\"730\":1}"},{"epigraphId":38136,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/tarifa-inclusao-gravame-legal_38136.html","title":"Tarifa de inclus\u00e3o de gravame \u00e9 legal","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"500\":1,\"631\":1,\"722\":4,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"630\":1,\"627\":1,\"623\":1,\"718\":1,\"661\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1}"},{"epigraphId":37764,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/tac-tec-celebrados-resolucao-cmnbacen_37764.html","title":"A cobran\u00e7a de taxa de abertura de cr\u00e9dito (TAC) e das tarifas de emiss\u00e3o de carn\u00ea (TEC) e registro de contrato \u00e9 permitida se baseada nos contratos celebrados at\u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o CMN\/BACEN n 3.518\/07","rDate":"10.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":21,"datas":"{\"465\":1,\"717\":1,\"459\":1,\"458\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"722\":18,\"718\":2,\"758\":1,\"757\":1,\"500\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"661\":2,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"735\":1,\"18380\":3,\"18369\":1,\"18368\":1,\"18356\":1}"},{"epigraphId":38108,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/cobertura-securitaria-procedimento-urgencia-emergencia_38108.html","title":"\u00c9 abusiva negativa de cobertura securit\u00e1ria de procedimento de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia ainda que em per\u00edodo de car\u00eancia","rDate":"10.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":10,"datas":"{\"501\":5,\"722\":9,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"704\":1,\"706\":1,\"735\":1,\"703\":1,\"702\":1,\"468\":1,\"465\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":38117,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/estabelecer-doencas-cobertura-tratamento-delas_38117.html","title":"O plano de sa\u00fade pode estabelecer as doen\u00e7as que ter\u00e3o cobertura mas n\u00e3o o tipo de tratamento para cada uma delas","rDate":"11.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":25,"datas":"{\"722\":23,\"718\":1,\"496\":1,\"501\":6,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"763\":2,\"758\":1,\"757\":1,\"702\":1,\"706\":2,\"703\":1,\"499\":1,\"707\":1,\"721\":1,\"733\":1,\"737\":2,\"735\":1}"},{"epigraphId":38127,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/ans-exemplificativo-limita-cobertura-securitaria_38127.html","title":"O rol da ANS \u00e9 exemplificativo e n\u00e3o limita a cobertura securit\u00e1ria","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":13,"datas":"{\"722\":12,\"718\":1,\"501\":2,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":38103,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/sumula-stj-precedentes-capitalizacao-mensal_38103.html","title":"S\u00famula 539 STJ e precedentes. Capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros a partir de 31\/03\/2000","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":22,"datas":"{\"498\":1,\"722\":21,\"758\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"718\":2,\"757\":1,\"702\":1,\"733\":1}"},{"epigraphId":38049,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/terceiros-contratos-anteriores-resolucao-cmn_38049.html","title":"\u00c9 legal a cobran\u00e7a de servi\u00e7o de terceiros em contratos anteriores \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.954\/2001","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"722\":2,\"718\":1,\"500\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":37882,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/ilegal-cobranca-tarifa-servico-terceiros_37882.html","title":"\u00c9 ilegal a cobran\u00e7a de tarifa de servi\u00e7o de terceiros","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":22,"datas":"{\"722\":22,\"718\":1,\"498\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"730\":3,\"661\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"721\":1,\"500\":1,\"665\":1}"},{"epigraphId":38135,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/cobranca-servicos-terceiros-especificados-contrato_38135.html","title":"\u00c9 legal a cobran\u00e7a de tarifa de servi\u00e7os de terceiros, desde que bem especificados no contrato","rDate":"05.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"722\":4,\"718\":1}"},{"epigraphId":38128,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/legal-cobranca-tarifa-avaliacao_38128.html","title":"\u00c9 legal a cobran\u00e7a de tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":13,"datas":"{\"722\":13,\"718\":1,\"661\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"749\":1,\"742\":1,\"716\":1,\"702\":1}"},{"epigraphId":38129,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/ilegal-cobranca-tarifa-avaliacao_38129.html","title":"\u00c9 ilegal a cobran\u00e7a de tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":11,"datas":"{\"722\":11,\"718\":1,\"661\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":38163,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/cobranca-tarifa-registro-contrato-legal_38163.html","title":"A cobran\u00e7a de tarifa de registro de contrato \u00e9 legal","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"722\":3,\"749\":1,\"718\":1,\"742\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":38164,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/cobranca-media-mercado-iniqua-abusiva_38164.html","title":"\u00c9 legal a cobran\u00e7a de juros acima da taxa m\u00e9dia de mercado, desde que n\u00e3o in\u00edqua ou abusiva","rDate":"11.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"722\":6,\"718\":1}"},{"epigraphId":38165,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-arbitral-contrato-consumo-fornecedor_38165.html","title":"\u00c9 legal a cl\u00e1usula arbitral em contrato de ades\u00e3o de consumo desde que n\u00e3o seja imposta pelo fornecedor","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"480\":1,\"507\":1,\"725\":1,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1,\"458\":1,\"506\":1,\"493\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38167,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-contrato-custeio-colocacao_38167.html","title":"\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula de contrato de plano de sa\u00fade que exclui o custeio da coloca\u00e7\u00e3o de stent","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"722\":5,\"718\":1,\"501\":3,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":38168,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-contratual-tolerancia-prorrogacao_38168.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula contratual de prazo de 180 dias de toler\u00e2ncia ou prorroga\u00e7\u00e3o em caso de atraso para entrega de obra","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":15,"datas":"{\"722\":14,\"718\":1,\"541\":10,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"762\":1,\"758\":1,\"757\":1,\"702\":1,\"717\":1,\"716\":1}"},{"epigraphId":38205,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/tolerancia-assinatura-financiamento-expedicao-habite-se_38205.html","title":"\u00c9 abusiva cl\u00e1usula que prev\u00ea como termo inicial para contagem do prazo de toler\u00e2ncia a data da assinatura do contrato de financiamento de im\u00f3vel ou a expedi\u00e7\u00e3o do habite-se","rDate":"08.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"541\":2,\"722\":3,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"542\":1,\"707\":1,\"706\":1,\"703\":1,\"702\":1}"},{"epigraphId":38204,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/contratos-clausula-estipula-majoracao-consumidor_38204.html","title":"Nos contratos de seguro de vida, a cl\u00e1usula que estipula a majora\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio segundo a faixa et\u00e1ria do consumidor n\u00e3o \u00e9 abusiva","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38227,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-cobranca-avaliacao-emergencial-credito_38227.html","title":"\u00c9 abusiva a cobran\u00e7a de tarifa de avalia\u00e7\u00e3o emergencial de cr\u00e9dito","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"730\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38257,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/reajuste-mensalidade-contrato-coletivo-individual_38257.html","title":"\u00c9 legal o reajuste de mensalidade de plano de sa\u00fade em caso de mudan\u00e7a de contrato coletivo para individual","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"685\":1,\"722\":3,\"683\":1,\"682\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"662\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"735\":1,\"739\":1}"},{"epigraphId":38262,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-cobranca-tarifa-compensacao-cheque_38262.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a de tarifa de compensa\u00e7\u00e3o de cheque","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"665\":1,\"722\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38268,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/taxa-administracao-consorcio-livre-pactuacao_38268.html","title":"A taxa de administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio \u00e9 de livre pactua\u00e7\u00e3o","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"722\":3,\"718\":1}"},{"epigraphId":38271,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-coparticipacao-plano-saude_38271.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva a coparticipa\u00e7\u00e3o em plano de sa\u00fade","rDate":"10.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":14,"datas":"{\"470\":1,\"717\":1,\"469\":1,\"458\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"722\":13,\"718\":1,\"630\":1,\"627\":1,\"623\":1,\"706\":3,\"703\":1,\"471\":1,\"478\":2}"},{"epigraphId":38275,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/desnecessaria-emissao-seguradora-responsavel-cobertura_38275.html","title":"\u00c9 desnecess\u00e1ria a pr\u00e9via emiss\u00e3o da ap\u00f3lice de seguro para que a seguradora seja respons\u00e1vel pela cobertura","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"541\":1,\"722\":3,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"639\":1,\"627\":1,\"623\":1,\"640\":1}"},{"epigraphId":38292,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-pagamento-honorarios-advocaticios-consumidor_38292.html","title":"N\u00e3o \u00e9 nula cl\u00e1usula que prev\u00ea o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelo consumidor devedor","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"730\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38296,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/taxa-operacao-tom-prevista-expressamente_38296.html","title":"Taxa de opera\u00e7\u00e3o mensal (TOM) n\u00e3o \u00e9 abusiva, desde que prevista expressamente","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38323,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/houver-agravamento-consumidor-seguradora-cobertura_38323.html","title":"Se n\u00e3o houver agravamento do risco pelo consumidor, a seguradora n\u00e3o pode negar a cobertura","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"501\":1,\"541\":1,\"722\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38345,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/negativa-securitaria-plano-periodo-carencia_38345.html","title":"\u00c9 legal a negativa securit\u00e1ria de plano de sa\u00fade em per\u00edodo de car\u00eancia","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38380,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-fidelizacao-prevista-informada-contrato_38380.html","title":"\u00c9 abusiva cl\u00e1usula de fideliza\u00e7\u00e3o apenas se n\u00e3o prevista ou n\u00e3o informada no contrato","rDate":"08.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"722\":2,\"718\":1,\"541\":1,\"758\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"757\":1,\"702\":1}"},{"epigraphId":38423,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/exigencia-carencia-migracao-coletivo-individual_38423.html","title":"\u00c9 abusiva a exig\u00eancia de car\u00eancia em caso de migra\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade coletivo para individual","rDate":"03.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"501\":1,\"541\":1,\"717\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38424,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-exclusao-informada-consumidor_38424.html","title":"\u00c9 abusiva cl\u00e1usula de exclus\u00e3o n\u00e3o informada ao consumidor pelo plano de sa\u00fade","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"706\":1,\"722\":2,\"703\":1,\"702\":1,\"458\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38446,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/vencimento-antecipado-decorrencia-inadimplemento-prescricional_38446.html","title":"Com o vencimento antecipado em decorr\u00eancia do inadimplemento do devedor o prazo prescricional somente se inicia a partir da data de vencimento da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38449,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/descaracterizada-constatada-abusividade-periodo-normalidade_38449.html","title":"\u00c9 descaracterizada a mora se constatada abusividade no per\u00edodo de normalidade","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"722\":2,\"718\":1}"},{"epigraphId":38518,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/caracterizada-constatada-abusividade-periodo-normalidade_38518.html","title":"\u00c9 caracterizada a mora se n\u00e3o for constatada abusividade no per\u00edodo de normalidade","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"722\":2,\"718\":1,\"685\":1,\"683\":1,\"682\":1,\"623\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":38459,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-rescisao-contratual-comunicacao_38459.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva cl\u00e1usula que prev\u00ea rescis\u00e3o contratual se houver pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38468,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-cobranca-tarifa-bancaria-excedente_38468.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a de tarifa banc\u00e1ria por saque excedente","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38473,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/taxa-administracao-contrato-bancario-abusiva_38473.html","title":"Taxa de administra\u00e7\u00e3o em contrato banc\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 abusiva","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38495,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-cobranca-cumulada-remuneratorios-moratorios_38495.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a cumulada de juros remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38500,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/permitida-comissao-corretagem-informada-consumidor_38500.html","title":"\u00c9 permitida a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de corretagem desde que informada ao consumidor","rDate":"11.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":13,"datas":"{\"722\":13,\"718\":1,\"541\":5,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"498\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"2350\":1,\"2346\":1,\"2335\":1,\"2332\":1,\"2279\":1,\"2278\":1,\"2049\":1,\"1708\":1,\"628\":1,\"641\":1,\"627\":1,\"623\":1,\"465\":1,\"459\":1}"},{"epigraphId":38501,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-cobranca-sati_38501.html","title":"\u00c9 abusiva a cobran\u00e7a de SATI","rDate":"11.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":7,"datas":"{\"541\":4,\"722\":7,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"465\":2,\"599\":1,\"600\":1,\"459\":1,\"597\":1,\"558\":1,\"628\":1,\"641\":1,\"627\":1,\"623\":1}"},{"epigraphId":38514,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-cobranca-mensalidade-escolar-comparecer_38514.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a de mensalidade escolar mesmo se o aluno n\u00e3o comparecer \u00e0s aulas","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38515,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/negativa-securitaria-cobertura-tratamento-credenciado_38515.html","title":"\u00c9 ilegal a negativa securit\u00e1ria de cobertura de tratamento j\u00e1 iniciado em hospital credenciado","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"639\":1,\"722\":1,\"627\":1,\"623\":1,\"458\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38524,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/rescisao-contratual-devolvido-comissao-corretagem_38524.html","title":"Em caso de rescis\u00e3o contratual deve ser devolvido o valor pago pela comiss\u00e3o de corretagem","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"498\":1,\"541\":2,\"722\":2,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"523\":1,\"509\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38525,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/rescisao-contrato-acarreta-extincao-financiamento_38525.html","title":"A rescis\u00e3o do contrato de compra e venda acarreta a extin\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38531,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-clausula-valores-cancelamento-turistico_38531.html","title":"\u00c9 abusiva cl\u00e1usula penal que prev\u00ea a perda total dos valores pagos em caso de cancelamento de viagem ou pacote tur\u00edstico","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"722\":5,\"718\":1,\"507\":1,\"506\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"720\":1,\"738\":1,\"735\":1,\"896\":1,\"895\":1,\"879\":1,\"878\":1}"},{"epigraphId":38541,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/abusiva-cobranca-manutencao-conta-inativa_38541.html","title":"\u00c9 abusiva a cobran\u00e7a de taxa de manuten\u00e7\u00e3o de conta inativa","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"498\":1,\"722\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38542,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/clausula-exclusao-cobertura-medicamento-importados_38542.html","title":"N\u00e3o \u00e9 abusiva cl\u00e1usula que prev\u00ea exclus\u00e3o de cobertura de pr\u00f3tese ou medicamento importados","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"722\":4,\"718\":1,\"665\":1,\"660\":1,\"659\":1,\"658\":1,\"623\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":38555,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/legal-cobranca-residuo-inflacionario_38555.html","title":"\u00c9 legal a cobran\u00e7a de res\u00edduo inflacion\u00e1rio","rDate":"04.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38576,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/inversao-clausula-atraso-entrega-imovel_38576.html","title":"\u00c9 legal a invers\u00e3o de cl\u00e1usula penal em caso de atraso na entrega de im\u00f3vel","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":13,"datas":"{\"541\":6,\"722\":12,\"523\":1,\"509\":1,\"458\":1,\"718\":1,\"2350\":1,\"2346\":1,\"2335\":1,\"2332\":1,\"2279\":1,\"2278\":1,\"2049\":1,\"1708\":1,\"470\":1,\"469\":1,\"733\":1,\"737\":1,\"735\":1,\"478\":6,\"471\":1,\"599\":1,\"597\":1,\"558\":1,\"507\":1,\"725\":1,\"506\":1,\"493\":1}"},{"epigraphId":38584,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/contrato-capitalizacao-periodicidade-inferior-semestral_38584.html","title":"Em contrato de cr\u00e9dito rural \u00e9 l\u00edcita capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em periodicidade inferior \u00e0 semestral","rDate":"05.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"},{"epigraphId":38599,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/cobranca-liquidacao-antecipada-arrendamento-mercantil_38599.html","title":"\u00c9 legal a cobran\u00e7a de tarifa de liquida\u00e7\u00e3o antecipada em contrato de arrendamento mercantil","rDate":"06.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"717\":1,\"716\":1,\"702\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":38615,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art51_717\/jurisprudencia\/negativa-securitaria-expressamente-excluido-apolice_38615.html","title":"\u00c9 legal a negativa securit\u00e1ria em caso de risco expressamente exclu\u00eddo da ap\u00f3lice de seguro","rDate":"07.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"722\":1,\"718\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 51.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
717
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 51.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
717
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...