Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código de Defesa do Consumidor

Título 2

Das Infrações Penais

Art. 61.

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 61.

[{"epigraphId":30669,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art61_803\/jurisprudencia\/relacoes-encontra-tipificacao-seguintes-cdc_30669.html","title":"N\u00e3o h\u00e1 crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo se a conduta n\u00e3o encontra tipifica\u00e7\u00e3o nos artigos 61 e seguintes do CDC","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"498\":1,\"804\":1,\"495\":1,\"494\":1,\"493\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":30671,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art61_803\/jurisprudencia\/utilizados-fabricacao-medicamentos-validade-configura_30671.html","title":"O mero dep\u00f3sito de insumos utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de medicamentos, com prazo de validade vencido, n\u00e3o configura crime","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"12517\":1,\"12504\":1,\"12503\":1,\"12494\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 61.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
803
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 61.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
803
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...