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Código de Defesa do Consumidor

Art. 65.

Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Renumerado pela Lei nº 13.425, de 30.03.2017)

§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 30.03.2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 65.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 65.

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SITES - Art. 65.

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