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Código de Defesa do Consumidor

Art. 66.

Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 66.

[{"epigraphId":30889,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art66_821\/jurisprudencia\/configuracao-cdc-necessario-desempenho-durabilidade_30889.html","title":"Para a configura\u00e7\u00e3o do delito tipificado no art. 66 do CDC \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta gere algum preju\u00edzo \u00e0 qualidade, quantidade, seguran\u00e7a, desempenho, durabilidade, pre\u00e7o ou garantia do produto","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"821\":1,\"802\":1,\"822\":2}"},{"epigraphId":30890,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art66_821\/jurisprudencia\/tipificado-prescindindo-efetivo-prejuizo-consumidor_30890.html","title":"O crime tipificado no art. 66 \u00e9 formal, prescindindo de efetivo preju\u00edzo ao consumidor","rDate":"09.2017","productName":"Direito do 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v\u00edtima for um consumidor individualizado","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"821\":1,\"802\":1,\"822\":2}"},{"epigraphId":37343,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art66_821\/jurisprudencia\/consumidores-afirmacoes-enquadra-se-vii-lei_37343.html","title":"A conduta de ludibriar ou induzir em erro consumidores atrav\u00e9s de afirma\u00e7\u00f5es enganosas enquadra-se no delito do artigo 7\u00ba, VII da Lei 8.137\/90","rDate":"10.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"821\":1,\"802\":1,\"822\":1}"},{"epigraphId":37344,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art66_821\/jurisprudencia\/venda-distribuidora-devidamente-identificada-cdc_37344.html","title":"Venda de combust\u00edvel de distribuidora diversa da indicada na bandeira, devidamente identificada na bomba, n\u00e3o configura o crime previsto no art. 66 do CDC","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"821\":1,\"827\":1,\"802\":1,\"822\":1}"},{"epigraphId":37358,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art66_821\/jurisprudencia\/prescricional-cdc-consumidor-conhecimento-propaganda_37358.html","title":"O termo inicial do prazo prescricional do crime definido no art. 66 do CDC \u00e9 a data em que o consumidor tomou conhecimento de que a propaganda era enganosa","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"822\":2}"},{"epigraphId":37359,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art66_821\/jurisprudencia\/composicao-extingue-punibilidade-definido-cdc_37359.html","title":"A composi\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o extingue a punibilidade quanto ao crime definido no art. 66 do 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do art. 66 do CDC","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"822\":1}"},{"epigraphId":37362,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art66_821\/jurisprudencia\/trancamento-inquerito-policial-instaurado-incorporado_37362.html","title":"Falta justa causa a ensejar o trancamento de inqu\u00e9rito policial instaurado contra autor de an\u00fancio de venda de im\u00f3vel n\u00e3o incorporado","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"822\":1}"},{"epigraphId":37363,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art66_821\/jurisprudencia\/omitir-informacao-contratacao-especializacao-cdc_37363.html","title":"Omitir informa\u00e7\u00e3o relevante ao consumidor na contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade ou de curso de especializa\u00e7\u00e3o configura o crime definido no art. 66 do 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Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"822\":2}"},{"epigraphId":37541,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art66_821\/jurisprudencia\/constitui-relacoes-turismo-beneficios-anunciados_37541.html","title":"Constitui crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo a venda de pacote de turismo que n\u00e3o atenda a todos os benef\u00edcios anunciados","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"822\":1}"},{"epigraphId":37623,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art66_821\/jurisprudencia\/imprecisao-clausulas-contratos-configura-cdc_37623.html","title":"A imprecis\u00e3o das cl\u00e1usulas nos contratos de seguro n\u00e3o configura o crime previsto no art. 66 do CDC","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"822\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 66.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
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SITES - Art. 66.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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