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Código de Defesa do Consumidor

Art. 70.

Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 70.

[{"epigraphId":33817,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art70_838\/jurisprudencia\/componentes-recondicionados-conhecimento-autorizacao-cdc_33817.html","title":"A reposi\u00e7\u00e3o por pe\u00e7as ou componentes usados ou recondicionados, sem conhecimento ou autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor constitui crime e imp\u00f5e aplica\u00e7\u00e3o do art. 70 do CDC","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"839\":5,\"840\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 70.

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838
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SITES - Art. 70.

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