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Código de Defesa do Consumidor

Art. 72.

Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 72.

[{"epigraphId":34454,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art72_844\/jurisprudencia\/consulta-spc-configurando-hipotese-cdc_34454.html","title":"Consulta ao cadastro do SPC \u00e9 fato at\u00edpico, n\u00e3o configurando hip\u00f3tese prevista no art. 72 do CDC","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"845\":2,\"877\":1,\"876\":1,\"802\":1}"},{"epigraphId":34455,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art72_844\/jurisprudencia\/so-cadastros-registros-referente-cdc_34455.html","title":"S\u00f3 aquele que possui cadastros, banco de dados, fichas e registros referente \u00e0 v\u00edtima pode praticar o crime previsto no art. 72 do CDC","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"845\":2,\"877\":1,\"876\":1,\"802\":1}"},{"epigraphId":34456,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art72_844\/jurisprudencia\/fornecedor-dificultar-consumidor-informacoes-cdc_34456.html","title":"Fornecedor que impedir ou dificultar o acesso do consumidor a suas informa\u00e7\u00f5es em cadastro de dados incorre no crime previsto no art. 72 do CDC","rDate":"11.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"844\":1,\"802\":1,\"845\":2}"},{"epigraphId":34457,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art72_844\/jurisprudencia\/adimplemento-consumidor-transcorrido-fornecedorcredor-cdc_34457.html","title":"Ap\u00f3s o adimplemento do d\u00e9bito pelo consumidor ou depois de transcorrido o prazo legal para a manuten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, cabe ao fornecedor\/credor excluir o nome do consumidor de tais registros, sob pena de crime previsto no art. 72 do CDC","rDate":"09.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"844\":2,\"802\":1,\"845\":2}"},{"epigraphId":34458,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art72_844\/jurisprudencia\/utilizacao-concentre-serasa-configura-cdc_34458.html","title":"A utiliza\u00e7\u00e3o do sistema concentre scoring, criado pelo SERASA, configura crime previsto no art. 72 do CDC","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"845\":3}"},{"epigraphId":37628,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art72_844\/jurisprudencia\/comunicacao-inscricao-consumidor-cadastros-cdc_37628.html","title":"A comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da inscri\u00e7\u00e3o do consumidor nos bancos de dados e cadastros \u00e9 uma forma de evitar o crime do art. 72 do CDC","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"845\":1}"},{"epigraphId":37629,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/codigo-defesa-consumidor-cdc-art72_844\/jurisprudencia\/cdc-fundamentar-aplicacao-descumprimento-documento_37629.html","title":"O art. 72 do CDC \u00e9 de cunho penal e n\u00e3o pode ser utilizado para fundamentar aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento de decis\u00e3o para exibi\u00e7\u00e3o de documento","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"845\":2}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 72.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
844
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 72.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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