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Código de Defesa do Consumidor

Art. 77.

A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1º do Código Penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 77.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 77.

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SITES - Art. 77.

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