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Código Penal

A ação penal no crime complexo

Art. 101.

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 101.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 101.

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SITES - Art. 101.

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