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Código Penal

Irretratabilidade da representação

Art. 102.

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 102.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 102.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 102.

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