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Código Penal

Perdão do ofendido

Art. 105.

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 105.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 105.

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SITES - Art. 105.

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