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Código Penal

Art. 106.

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 106.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 106.

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SITES - Art. 106.

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