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Código Penal

Art. 108.

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 108.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 108.

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SITES - Art. 108.

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