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Código Penal

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Art. 113.

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 113.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 113.

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SITES - Art. 113.

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