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Código Penal

Prescrição da multa

Art. 114.

A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 114.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 114.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
89890
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 114.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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