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Código Penal

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124.

Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 124.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 124.

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SITES - Art. 124.

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