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Código Penal

Art. 128.

Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 128.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 128.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
89982
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 128.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
89982
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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