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Código Penal

Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 12.

As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 12.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 12.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
89371
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 12.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
89371
0
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