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Código Penal

Difamação

Art. 139.

Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 139.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 139.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90100
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 139.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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