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Código Penal

Exclusão do crime

Art. 142.

Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 142.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 142.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90125
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 142.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
90125
0
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