Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código Penal

Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

Art. 154-B.

Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

JURISPRUDÊNCIA - Art. 154-B.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 154-B.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90256
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 154-B.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
90256
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...