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Código Penal

Supressão ou alteração de marca em animais

Art. 162.

Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 162.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 162.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 162.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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