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Código Penal

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Art. 164.

Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 164.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 164.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90341
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 164.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
90341
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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