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Código Penal

Alteração de local especialmente protegido

Art. 166.

Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 166.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 166.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 166.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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