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Código Penal

Capítulo 5

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita

Art. 168.

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 168.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 168.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90356
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 168.

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