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Código Penal

Abuso de incapazes

Art. 173.

Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 173.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 173.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90414
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 173.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
90414
0
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