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Código Penal

Outras fraudes

Art. 176.

Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 176.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 176.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 176.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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