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Código Penal

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"

Art. 178.

Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 178.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 178.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 178.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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