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Código Penal

Fraude à execução

Art. 179.

Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 179.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 179.

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SITES - Art. 179.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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