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Código Penal

Receptação de animal

Art. 180-A.

Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 180-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 180-A.

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90473
0
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SITES - Art. 180-A.

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90473
0
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