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Código Penal

Capítulo 8

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 181.

É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 181.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 181.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90477
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 181.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
90477
0
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