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Código Penal

Art. 182.

Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 182.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 182.

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90481
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 182.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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