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Código Penal

Art. 183.

Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 183.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 183.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90486
0
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SITES - Art. 183.

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90486
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