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Código Penal

Capítulo 2

DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Violação de privilégio de invenção

Art. 187.

(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 187.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 187.

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SITES - Art. 187.

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