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Código Penal

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Art. 190.

(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 190.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 190.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 190.

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